Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Os promotores eleitorais, na ação, pedem ainda a inelegibilidade de Alcides Ramos Júnior para as eleições dos próximos oito anos, além de multa conforme arts. 41-A e 73 , § 4º , da Lei nº 9.504 /97... As irregularidades foram apontadas em declarações, documentos, fotografias e diálogos interceptados e gravados com autorização judicial, em trabalho realizado pela 4ª Promotoria de Justiça de Apucarana

Na sentença, o magistrado também condenou o candidato ao pagamento de multa no valor de 30 mil UFIRs, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97... De acordo com o Ministério Público Eleitoral, no dia 4 de outubro de 2012 teria havido a oferta de 10 litros de combustível aos mototaxistas da empresa Vapt-Vupt, para que os mesmos votassem em Bertol... juiz Anderson Junqueira afirma que não ocorrerá a anulação dos votos do candidato que concorreu no sistema proporcional, uma vez que a sentença foi proferida após as eleições, como determina o parágrafo 4º

O Ministério Público Eleitoral sustentou violação ao art. 41-A , § 1º , e ao art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97... Reportagem de jornal local, incluída na representação, informa que, em 4 de agosto deste ano, durante período eleitoral, ocorreu reunião com os moradores do bairro José Gonçalves, para tratar da distribuição

de multa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, que podem resultar na cassação do registro ou do diploma e aplicação de multa ao candidato beneficiado... A distribuição de gêneros alimentícios em troca de votos constitui crime eleitoral previsto no artigo 299 da Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), cuja pena pode chegar a 4 anos de reclusão e pagamento

O candidato violou os artigos 41-A e 73 (inciso IV), da Lei nº 9.504 /97, e a multa para a Coligação é prevista no artigo 73 , parágrafos 4º , 8º e 9º da Lei das Eleicoes .

Isso porque ele já possui duas condenações por crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ) e duas condenações por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /97)... desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (4) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade"... Primeiro, o artigo 1º, inciso I, alínea e, n.º 4, que dispõem serem inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado

O art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 (captação ilícita de sufrágio) - 3.1. Definição - 3.2. Ação (Representação) em razão da prática da conduta descrita no art. 41-A - 3.3. Legitimidade ativa - 3.4... ); CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97; e CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97... MÓDULO 5 Dia 12-05-2012, sábado, das 8:30 às 12:10 ABUSO DE AUTORIDADE, POLÍTICO OU ECONÔMICO; AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE; O ART. 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Quisesse o legislador impor ao infrator a obrigação de arcar com os custos das eleições suplementares teria feito expressamente no corpo do artigo 41-A da Lei 9.504 /97, ou então em outro diploma eleitoral... Tanto é assim que a Lei das Eleicoes (9.504/97), diploma especial em relação ao Código Civil , já prevê claramente, em seu artigo 41-A , as sanções a que ficam sujeitos os infratores: cassação do registro... até a realização de novas eleições, são percorridos os seguintes passos: 1) captação ilícita do voto; 2) descoberta do ilícito pelas autoridades da Justiça Eleitoral; 3) ajuizamento da ação eleitoral; 4)

/97, art. 39 , § 4º e § 5º , I ; e Resolução nº 22.579/2007/TSE). 4... Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97. 4... Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 3º , § 4º e § 5º , I ; e Resolução nº 22.579/2007/TSE

da Lei 9.504 /97). 6... da Lei nº 9.504 /97), Representação por uso de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97) e Representação por prática de conduta vedada a agentes públicos (art. 73 e seguintes... Preliminar de Intempestividade da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que se rejeita em razão da interposição da ação no prazo legal; 4