Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisósrias e da multa do artigo 479 da CLT... Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não

Ele requereu o pagamento de multa correspondente a 50% da remuneração que ganharia até o encerramento do vínculo, com base no artigo 479 da CLT... O artigo 479 da CLT , que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019 /74)... “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário.”

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria... No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria... No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos

a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário ”... O julgado superior observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários: “ Por serem modalidades diferentes de contratos... Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido por três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , correspondente à metade da remuneração à que teria direito até o encerramento

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria... No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos

O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... “A previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”, entendeu o TRT... da CLT pela rescisão antecipada de seu contrato de trabalho

A 2ª Turma do TST isentou o Clube Náutico Capibaribe, de Recife (PE), de pagar ao treinador profissional de futebol Vagner Carmo Mancini a multa prevista no artigo 479 da CLT pela rescisão antecipada do... O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife (PE) requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... Seu acórdão fundamentou que “a previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”

“A previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”, entendeu o TRT... Entenda o caso O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife (PE) requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... CLT pela rescisão antecipada do seu contrato de trabalho

e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho... estabilidade gestacional, mas a maioria da Turma do TST, ao julgar recurso de revista da empresa, entendeu que o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479