Cautelar de Busca e Apreensão e Indenização por Danos Materiais em Notícias

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X)... Além disso, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação... Meses depois, foi determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão

Como pedidos finais, o MPF requer a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos materiais ao meio ambiente, no valor de R$ 47,3 milhões, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no... O procurador da República lembra ainda que a empresa Amata S/A foi um dos alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos durante a segunda fase da Operação Arquimedes I, deflagrada no último dia 25... A segunda fase da operação foi deflagrada no último dia 25 de abril deste ano, com o cumprimento de 29 mandados de prisão e 109 mandados de busca e apreensão, e vem sendo desenvolvida em duas principais

busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429 /92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução, que, como sabemos, não são exaustivas... […] Pela Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa busca-se, além da punição do agente, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, bem como a reversão dos produtos obtidos... Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à

curativa, conforme a especialidade médica. 2.2.6 Técnico Judiciário – Área Administrativa: Executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais

ela quem deu início às investigações para apurar o roubo, compra e venda indevida de fios de cobre, nem requereu a busca e apreensão de bens existentes no estabelecimento de David, ou efetuou sua prisão... que a eventual falha ou excesso na realização das diligências empreendidas pelos agentes de segurança pública na apuração do ato, a ilegalidade da prisão em flagrante e o excesso de prazo da prisão cautelar... Condenada a indenizar David em R$ 30 mil, por danos morais, a Oi interpôs apelação cível alegando que não pode lhe ser imputada a responsabilidade civil pela prática do suposto ato ilícito, pois não foi

A atuação deve englobar medidas judiciais (ação com pedido de indenização contra a União ou os Estados, por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer, adotando providências de segurança sob... e apreensão, despejo, reintegração de posse etc... Então, na medida em que os tribunais não adotaram providências suficientes para mitigar os riscos a que expõem os seus oficiais de justiça, devem indenizar por danos, materiais e morais, as vítimas de

A atuação deve englobar medidas judiciais (ação com pedido de indenização contra a União ou os Estados, por danos materiais e morais, além da obrigação de fazer, adotando providências de segurança sob... e apreensão, despejo, reintegração de posse etc... Então, na medida em que os tribunais não adotaram providências suficientes para mitigar os riscos a que expõem os seus oficiais de justiça, devem indenizar por danos, materiais e morais, as vítimas de

De matriz pessoal, tem por objeto entrega de coisa, como por exemplo, a ação pauliana, de depósito e busca e apreensão decorrente de leasing ou alienação fiduciária... do que se quer e se busca com o processo muito antes do seu momento tradicional, notadamente, pela demonstração de que a prestação jurisdicional só será eficiente se for imediata (perigo de dano), sendo... A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Pleiteia o Ministério Público Federal buscas e prisões relacionadas a João Vaccari Neto e e associados (evento 1). Solicitei do MPF esclarecimentos, sendo prestados no evento 6. Passo a decidir. 2... A Suprema Corte, a pedido da Procuradoria Geral da República, promoveu a cisão processual das provas, remetendo a este Juízo o material não atinente a autoridades com foro (Petição 5.245 e 5.210 no Supremo

Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85