Cessação do Benefício sem Prévia Perícia Médica em Notícias

O tema da audiência foi Perícia Médica e Revisão de Benefícios do INSS... Pente Fino, resultaram na cessação do benefício... Como exemplo, citaram o fato de muitos benefícios estarem sendo cortados antes da defesa prévia

Na esteira desse raciocínio se houve perícia médica administrativa, concluindo pela ausência de permanência do estado de incapacidade laborativa, concedendo alta médica e cessando o auxíliodoença, seria... Nem se alegue que seria possível alteração no quadro clínico do agravante provocada pelo transcurso do tempo porque ele propôs a demanda em busca de seu direito logo após a cessação do seu benefício... O ajuizamento de ação acidentária não depende de prévia postulação e exaurimento da via administrativa. STJ – REsp 26151/RJ 5ª Turma Rel. Min. EDSON VIDIGAL j. 26.9.00 DJ 16.10.2000, p. 323

De acordo com a defensora pública federal Graciela Rosa, as alegações do INSS não mereceriam ser consideradas, pois a cessação do benefício depende de prévia perícia médica a cargo da própria autarquia... “O fato de não ter havido fixação de Data de Cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença em sentença não transforma, por si só, o benefício em definitivo, tendo em vista o entendimento pacífico... de que o INSS tem o dever legal de revisar periodicamente o benefício previdenciário concedido, não podendo cessá-lo sem que seja feita a avaliação médico-pericial prévia”, acrescentou a defensora no

Somente pode haver cessação do benefício se for o segurado submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades laborais, até porque o segurado em gozo... A jurisprudência majoritária não admite a alta programada judicial," uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui... A data estimada da cessação do benefício é fixada a partir da opinião de um médico perito que estima, com base na literatura médica e nas condições pessoais do segurado, um prazo provável no qual ele estará

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho... efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o. 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia... de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.”

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

A lista de providências solicitadas à Justiça inclui a observação do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a não realização de perícias médicas - remuneradas por bonificação - durante... Direito à defesa prévia No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos - caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benefícios... a jornada ordinária de trabalho dos profissionais, a garantia da presença de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclusão de uma estimativa de prazo mínimo para a cessação

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho... Ver tópico § 1o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes... Ver tópico § 1o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho... efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o. 1º – O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia... de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.”