Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual... todas as cláusulas penais contratuais... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... modo que a multa discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC... A relatora explicou que, como a multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, a imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor

A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... modo que a multa discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC... A relatora explicou que, como a multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, a imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor

todas as cláusulas penais contratuais... do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso

A previsão contratual não é, portanto, abusiva... utilizar, a qualquer título, produtos assinalados pelas marcas, bem como qualquer outra marca ou forma de apresentação , que se confunda com os produtos das empresas autoras, sob pena de pagamento de multa... Remanesce, pois, o direito de a construtora ver-se indenizada pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual reconhecido

Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Suspensão da habilitação do crédito sob a pendência de apuração no Juízo arbitral... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva... DESTAQUE: É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros . Processo: REsp 1.892.273-RJ , Rel

Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... DESTAQUE É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva

contratual, estaria suspenso, assim como o pagamento dos juros ou do valor principal aplicado na plataforma... milhões disponibilizado através de um botão de resgate na plataforma de investimentos para um universo, segundo a própria Canis, de 28 mil clientes, além de informar que os distratos, previsto em cláusula... não poderiam e não estavam autorizados a prestar tais serviços, determinando a suspensão de veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, sob pena de multa

penal condenatória... de contrato de aquisição de bem imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes