Crime de Aborto em Notícias

coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto... - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime... Art. 2º É instituído o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para trancamento de ação penal contra mulher acusada de praticar aborto... E continuam: " Entender que o sigilo profissional não prevalece diante da persecução penal e que o médico tem o dever de noticiar a prática de crimes, mesmo contra o seu paciente, faria ruir por completo

A parlamentar também critica a possibilidade de realização de aborto no caso de estupro. “Permitir a morte do bebê seria praticamente puni-lo pelo crime de outrem”, afirma... Para a autora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) , “nunca ocorre o caso em que o aborto é necessário para salvar a vida da gestante”... “O objetivo de se manter a impunidade em tal caso é única e exclusivamente ocultar os verdadeiros e inconfessáveis motivos do aborto”, afirma

O artigo 11, que trata da proteção pecuniária à mulher vítima do terrível e hediondo crime de estupro, será retirado pela relatora, a senadora Simone Tebet... Naquele mesmo ano, a Corte discutiu o direito ao aborto em audiência pública, mas a ADPF está parada deste então... Um relatório publicado em 2018 pelo Instituto Anis mostra que 67% das mulheres que realizam aborto clandestino já têm filhos

Extrai-se dos autos que os pacientes (que mantinham clínica de aborto) foram presos em flagrante, em 3 14.03.2013, devido à suposta prática dos crimes descritos nos arts. 1261 (aborto) e 2882 (formação... No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos arts. 124 a 126 do Código Penal6 , que punem tanto o aborto provocado pela 5 CPP , Art. 312 : A prisão preventiva... Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção

de aborto – e os a eles conexos... Criminal As varas e câmaras criminais julgam crimes e outras infrações tipificados no Código Penal brasileiro e nas demais leis, de acordo com a Constituição Federal... Quem for vítima ou tiver conhecimento de algum crime deve procurar a polícia ou o Ministério Público, que terão o papel de investigar e fazer a denúncia ao juiz, a quem caberá decidir pela abertura da

LANÇAMENTO IMPORTANTE DE LIVRO: "JUDICIALIZAÇÃO DO ABORTO: O DIREITO POR CAMINHOS TORTOS", PELA EDITORA ID - LIVRARIA ESTUDOS NACIONAIS.

pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), do Laboratório de Escrita Científica e Delineamento de Estudos da Faculdade de Medicina do ABC, e do Núcleo de Violência Sexual e Aborto... Pesquisas realizadas na Espanha dão conta que as "falsas denúncias" em crimes sexuais são inferiores a 2,28% dos crimes denunciados... sobre o reconhecimento de vítima coletiva em casos de violências sexuais em série e sobre a prova pericial psicológica em casos de crimes sexuais

A imputação simultânea do crime de aborto e da qualificadora de feminicídio praticado contra mulher grávida em crime de homicídio não gera dupla valoração e, portanto, é plenamente possível... Segundo a corte, tirar a vida de uma mulher grávida não pode ser apenado duas vezes: pela majorante e pelo crime de aborto, que acabou afastado no acórdão... O crime de aborto provocado por terceiro visa à proteção da vida do feto, enquanto a majorante do feminicídio contra grávida protege quem está mais vulnerável

A portaria exige que, em casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, o médico responsável pelo procedimento acione a polícia, preservando possíveis evidências materiais do crime... Segundo a entidade, a portaria demonstra o uso político e ideológico do Estado para dificultar o aborto legal, e não é mera coincidência o fato de ter sido editada após o dramático caso do aborto realizado... ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 2.282, editada pelo Ministério da Saúde no último dia 27/8, que introduziu novas regras para a realização de aborto