Emenda à Inicial Após Citação do Réu em Notícias

Entretanto, o relator apontou precedente do STJ no sentido de que é admissível a determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no... Além disso, o artigo 264 do CPC/1973 prevê que, após a citação, o autor não pode modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu... Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que possibilitou a emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que essa complementação

Nada impede a decretação do divórcio após a efetivação da citação do réu, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil ) ou através do julgamento antecipado parcial... Possibilidade de decretação do divórcio após a citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil ) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art... Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou o art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , está permitido o divórcio a qualquer tempo, sem prazos e de forma direta

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 209) 3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades... extinção da execução fiscal não embargada ex officio , afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 166) (Súmula 392/STJ). 14) É possível o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando, mediante

do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco... do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . >>>>> Art. 309... O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Art. 307

Com efeito, em se tratando de fato superveniente, incumbia à parte autora requerer a emenda da petição inicial, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil... Ratifico a sentença recorrida quanto à impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais não constantes nos pedidos iniciais... Opostos embargos de declaração pelos réus (fls. 194-195), os mesmos restaram desacolhidos (fls. 196)

1648/1649: no primeiro, insurgiu-se em relação ao deferimento dos pedidos de emenda à inicial após sua citação e de bloqueio de honorários a ele devidos; já no segundo (nº 70066899360), em razão das quais... Postulou a desconsideração das emendas à inicial realizadas após sua citação válida e a desoneração do patrimônio de suas empresas... Insurgiu-se em relação à emenda da inicial deferida após sua citação, para inclusão de MARINA ao polo passivo, para desconsideração inversa da personalidade jurídica, para arresto de bens móveis e imóveis

Ao STJ, o espólio alegou que seria inadmissível a emenda à petição inicial, pois já havia contestação do réu e estabilização subjetiva da lide, além do que a emenda se deu após o transcurso do biênio da... à petição inicial para a modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação... necessário após o prazo de dois anos do artigo 495 do CPC implica a decadência

Ao STJ, o espólio alegou que seria inadmissível a emenda à petição inicial, pois já havia contestação do réu e estabilização subjetiva da lide, além do que a emenda se deu após o transcurso do biênio da... à petição inicial para a modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação... necessário após o prazo de dois anos do artigo 495 do CPC implica a decadência

Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Citação – ato pelo qual se chama a juízo o réu, dando-lhe a possibilidade de apresentar defesa. Coisa julgada – qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso... C Caput (latim) – refere-se ao enunciado ou parte inicial do artigo. Após o caput , sucedem-se os parágrafos, incisos e alíneas. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

a parte interessada não promover a emenda da petição inicial solicitada pelo juiz... "O desfile de teses jurídicas adornadas com densas citações doutrinárias e jurisprudenciais não supre, de forma alguma, a exata e precisa descrição dos fatos da vida, dos contornos da divergência surgida... O juízo de origem também solicitou, na ocasião, que a empresa formulasse um pedido de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos para que o banco réu apresentasse os contratos faltantes