Elementos Fático-jurídicos em Notícias

Nesse sentido, o TST observou que o afastamento da fraude não contrariava a Súmula nº 126 do TST, pois decorreu do reenquadramento jurídico do quadro fático delineado no acórdão regional... Em tal contexto, o afastamento da fraude não implica contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto decorreu do mero reenquadramento jurídico do quadro fático delineado no acórdão regional. 3... Nada obstante, o TST discordou dessa interpretação, destacando a ausência de elementos concretos e objetivos que configurassem a fraude

Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206... inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que atuaram no contexto fático... Nesse sentido, admitir que sobre o direito de revisão do ato de indeferimento do BPC-LOAS incida a prescrição quinquenal do fundo de direito é estabelecer regime jurídico mais rigoroso que o aplicado aos

Somente a partir dos elementos fáticos delineados em cada hipótese submetida à apreciação judicial - considerados aspectos relativos ao tempo de hospedagem, ao grau de profissionalismo da atividade, à... disponibilização de imóveis para uso de terceiros por meio de plataformas digitais de hospedagem, a depender do caso concreto, pode ser enquadrada nas mais variadas hipóteses existentes no ordenamento jurídico

O princípio da consunção O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é um conceito jurídico utilizado no direito penal... DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS... Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária.II

DA PENA-BASE 1- DA CULPABILIDADE A defesa alega que, "[n]o presente caso, a fundamentação apoiada somente na consciência da ilicitude do fato mostra-se, com todas as vênias, distante do conceito jurídico... processo elementos que justifiquem a valoração negativa da personalidade... In casu, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu que havia lastro probatório suficiente para a condenação do Paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e

adoção do critério referente ao número de condutas praticadas suscita questões específicas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulnerável, em razão do triste contexto fático... No caso, o Tribunal de origem justificou a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, pois não haveria "...qualquer elemento que afaste a ofensa à esfera intima do ofendido, que é própria... No caso, verifica-se que ambos os bens jurídicos foram violados, pois o sentenciado violou a dignidade sexual da criança, convertendo-a em instrumento sexual quando ela sequer era capaz de consentir com

Essa é uma grande aberração jurídico-penal... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1... No caso, uma vez que o acórdão apontou elementos dos autos a embasar a decisão dos jurados, concluir de forma diversa e retirar da condenação qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , IV , do CP , como

pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas... Não se pode transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública – capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado –, em um concurso de agentes.’ ( HC 124.164/AC , Rel. Min... I – A sentença condenatória não traz elementos concretos do vínculo associativo para a prática do delito, bem como não demonstra qual era a habitualidade da sustentada traficância

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação de matéria probatória (v.g. HC nº 82.219/MG, Segunda Turma, Rel. Min... fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como caracterizadores do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da... Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade.Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213 , § 1º , do CP ). Pena. Dosimetria