STJ Ago 22 - H.C. deve ser conhecido e julgado pelo Tribunal de Origem, mesmo havendo possibilidade de Revisão Criminal
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." ( EDcl no HC 542.121/SP , Rel... A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4