Lei nº 8.213 /91 em Notícias

Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26 , inciso I da Lei 8.213 /91... /91... Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91

Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito. Quem tem direito... Critério de renda do auxílio-reclusão a partir da Lei 13.846 /19 A partir da Lei 13.846 /19 o art. 80 , § 4º da Lei 8.213 /91 passou a ter uma nova redação: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para

/91 foi revogada tacitamente... decadência Se a DIB for após 29/11/1999 e for há menos de 10 anos Se o cálculo da revisão for vantajoso, pode ingressar Se a DIB for após 12/11/2019 Não cabe, porque a regra então “definitiva” da Lei 8.213

No primeiro caso, aplicando-se a regra definitiva da Lei 8.213 /91, considera-se 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo... A tese da revisão da vida toda se baseia no cálculo da renda mensal inicial do benefício, sendo a discussão acerca da aplicação das regras previstas na Lei 8.213 /91 ou Lei 9.876 /99

da Lei nº 8.213 /91... A pretensão do trabalhador está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99, com data de início do benefício (DIB) fixada nos termos do art. 86 , parágrafo 2º

O Projeto de Lei 1.897/22, caso aprovado, acrescerá novo dispositivo na Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências .

/91... votos, o plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da CLT e ao artigo 71 da lei 8.213

Segue, portanto, a regra geral do artigo 29 , da Lei 8.213 /91. Se o segurado tem 300 meses de contribuição (no total 25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%).

Nem a Lei de Benefícios previdenciários e nem a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmam a compreensão de que as contribuições do segurado rural posteriores à Lei n. 8.213 /1991 somente... Lei n. 8.213 /1991. Ausência de recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade... mas no interesse das vítimas; e estabelece a possibilidade de sentença genérica, na hipótese de procedência do pedido, ficando a liquidação e a execução respectivas a cargo das vítimas (arts. 81, 82, 91

/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente... A fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante no auxílio-acidente deve observar as hipóteses do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991... É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, aos benefícios concedidos em data