Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

na forma do art. 386 , VII , do CPP . ( HC 632.778/AL , Rel... Na segunda fase, estabelecida a pena-base no mínimo legal fica prejudicada a análise das atenuantes da confissão e da menoridade, nos termos da Súmula 231 /STJ... VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1

Ordem concedida, de ofício, para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio do paciente, absolvê-lo das imputações, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... Nesse sentido:"Nos termos o artigo 301 do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas... Estabelece o art. 301 do Código de Processo Penal que"Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 386 , VII , do CPP , e 59 do CP , sob o argumento de que "não existem nos autos provas concretas de que o recorrente teria praticado o... delito de tráfico de drogas, bem como pela gama de dúvidas que surgiram no decorrer da instrução criminal, requer a absolvição com base no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal " (fl. 256... A materialidade do crime foi provada por meio do termo de apreensão e laudo preliminar de constatação de substância entorpecente

VII , do Código de Processo Penal (Processo n. 1500226-49.2018.8.26.0567 , da Vara Única da comarca de Pilar do Sul/SP)... do art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . ( AgRg no AREsp n. 2.043.378/CE , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/5/2022 - grifo nosso) HABEAS CORPUS... Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo

Em razão do exposto, requer, em liminar, a suspensão da execução da pena do paciente e, no mérito, sua absolvição na forma do art. 386 , VII , do CPP... Alega-se que, no caso em tela, inexistem fundadas razões para o ingresso a residência, conforme preceitua o art. 240 , § 1º , do CPP , uma vez que a invasão de domicilio foi fundamentada somente com denuncia... De início, verifico que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou as alegações defensivas nos seguintes termos (eDOC 3, p. 86-87): O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu

A Defesa, em suas alegações finais, f 701/713, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , incisos I , II , III , VI e VII , do Código de Processo Penal... Ante o exposto, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE a exordial acusatória para absolver MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA. Publique-se. Registre-se... Assim sendo a prova produzida em juízo apresenta-se frágil para um édito condenatório, motivo pelo qual nos termos da fundamentação supra, torna-se necessária a absolvição por falta de provas

inciso VII , do Código de Processo Penal. ... A autoria transparece na obrigação da acusada, investida no cargo de Prefeita do referido município, à época dos fatos, ordenadora de despesas e, portanto, estritamente vinculada ao dever de licitar, quando se tratar de despesa pública, salvo nas hipóteses previstas de dispensa ou inexigibilidade. Entretanto, o crime em comento, tipificado no... II , do Código de Processo Penal, bem como em relação ao crime previsto no art. 89 , caput e parágrafo único da Lei nº 8.666, por atipicidade da conduta, na forma do art. 386 , III do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sem condenação em custas processuais. Sentença publicada e registrada em audiência. Intimem-se. 5. De fato, como bem delineado e fundamentado pelo juízo, no caso dos autos: Viu-se que o MPF não demonstrou, quiçá de maneira induvidosa, que as bandas contratadas não eram consagradas pela opinião pública, o que era imprescindível para concluir pela tipicidade da conduta atinente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Da mesma forma, quanto ao aventado desvio de verbas públicas atinentes aos serviços de propaganda e divulgação dos shows, viu-se também que este não fora efetivamente comprovado. Aliás, as provas. Documentais, testemunhais e interrogatórios. Apontam que os shows ocorreram, bem como a realização de serviços para divulgação e propaganda destes. Logo, não houve provas irrefutáveis de prejuízo efetivo ao erário. Também não se inferiu, diante do panorama tão bem narrado e ora aglutinado, dolo específico dos agentes. 6. Em suma, como bem tem trilhado o STF, o STJ e, inclusive, esta Segunda Turma, inexistente comprovação de dolo e de prejuízo ao erário, imperiosa mesmo a absolvição. 7. Ante o exposto, é de se manter a sentença absolutória. 8. Recurso improvido. Ffmp.... Ordem concedida para absolver o paciente Cesar Augusto de Freitas, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 /

Absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas, nos autos da ação penal nº 1500137-34.2020.8.26.0574 (art. 386 , II e VII - CPP )... Já tendo havido condenação do paciente, ancorada unicamente nas provas colhidas por ocasião do flagrante, deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal... do art. 157 , caput e § 1º , do CPP

ART. 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. JUÍZO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Assim, negaram provimento ao recurso ministerial, mantendo absolvição na forma do Inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . ---------------------------- PENAL. PROCESSO PENAL... II - A deficiência probatória, portanto, desautoriza a pretensão recursal, devendo ser a sentença recorrida mantida em todos os seus termos. III - Apelação conhecida e improvida

Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença reformada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... Portanto, ante a ilegalidade, aplicou-se os efeitos da teoria dos frutos envenenados e considerou a materialidade delitiva nula, com isso, absolvição do apelante nos moldes do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal... Inexistência de fundadas suspeitas a motivarem a realização de busca pessoal, nos termos do artigo 244 , do Código de Processo Penal