Notificação Extrajudicial Através de Carta com Aviso de Recebimento em Notícias

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  • Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

    Notícias20/04/2015Supremo Tribunal Federal
    O dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante... Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da ação judicial, a concessão da liminar para apreensão e/ou reintegração do bem”, aponta o Idecon
  • Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE/AL alerta sobre as novas regras para retomada de veículos financiados em razão de inadimplência

    Notícias19/03/2015Defensoria Pública de Alagoas
    registrada com aviso de recebimento... A nova regra prevê que qualquer pessoa da residência, mesmo que não seja o consumidor, possa receber a carta e esta valer como notificação da dívida... Medida Provisória 651 /14, convertida na Lei 13.043 /14, alterou o procedimento de retomada de veículos financiados em razão da inadimplência do consumidor, nos casos em que a compra do veículo é feita através
  • Abandono de Emprego

    Notícias15/11/2014Direito Doméstico
    Deve o empregador mandar uma carta com aviso de recebimento, ou telegrama, convocando o doméstico para o retorno ao trabalho. Pode também ser feita uma notificação judicial ou extrajudicial... O ideal é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada ou até de notificação judicial... Alertamos que a convocação feita através de edital em jornal convidando o empregado doméstico a retornar ao trabalho, não tem qualquer valor jurídico, pois o mesmo não tem obrigação de lê-lo, nem na maioria
  • Notícias do Diário Oficial

    Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São... A.S. - - os autos aguardam cópia do memorial descritivo de fls.143/145 e da planta de fls. 141 (devidamente montada), e o depósito de uma diligência para o oficial de justiça (em três vias) para notificação... do Estado de São Paulo, Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, TORNA PÚBLICO que a relação de notas dos candidatos que participaram da prova escrita e prática do referido certame, estará disponível através
  • TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

    Notícias18/08/2014Tribunal de Contas do Estado da Bahia
    Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através... no período de 13/02/2009 a 13/08/2009, no total de R$1.000,00 (Hum mil reais), sendo R$500,00 (quinhentos reais) em virtude da irregularidade do item IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital da Carta-Convite... autorização da autoridade superior, comprovações sem data, ausência do bilhete de passagem e preenchimento incorreto do Boletim Diário de Veículos – BDV; IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital da Carta-convite
  • Notícias do Diário Oficial

    promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento... de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.R.I.S.P.S. - I.I.C. - Alienação Fiduciária - pretensão de notificar a devedora frustrada ante os indícios de ocultação - inviabilidade de notificação extrajudicial... extrajudicial ser realizada nos moldes do CPC - utilização da notificação judicial que não está obstada em lei e que respeita a regra da legalidade- pedido indeferido
  • Notícias do Diário Oficial

    do Ofício Circular nº 055/2014-SEC e dos Avisos nºs 73, 74, 75 e 76/2014-SEC do Órgão supramencionado, noticiando que, em razão da substituição por selos digitais de fiscalização, foram inutilizados selos... INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A, que apresentou ao registro a escritura de dação em pagamento lavrada em 17 de dezembro de 2014, no 12º Tabelião de Notas desta Capital, livro nº 3.199, fls. 103/108, através... Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria
  • Notícias do Diário Oficial

    Com a juntada do documento, expeça-se carta de notificação em nome do Srº Valdir Laerte Nose, no endereço informado à fl.112, para que se manifeste acerca dos termos da ação proposta, no prazo de 10 (dez... Saliente-se que aos órgãos do serviço extrajudicial incumbe um importante papel social... Observo pela documentação trazida aos autos, que os cheques foram juntados através de cópias, o que por si só obsta a análise do pedido, bem como representam pequeno valor e encontram-se prescritos
  • Notícias do Diário Oficial

    Em outras palavras, a carta de arrematação é uma decisão que tem por objeto algo alheio às matrículas... O dispositivo legal transcrito, repetido nas Normas de Serviço das Serventias Extrajudiciais, autoriza que erros materiais sejam retificados no protesto, quer tenham sido efetivados pelo Tabelião, quer... O dispositivo legal transcrito, repetido nas Normas de Serviço das Serventias Extrajudiciais, autoriza que erros materiais sejam retificados no protesto, quer tenham sido efetivados pelo Tabelião, quer
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