O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Quando abertos em audiência pública serão públicos; Vinculação ao edital – É princípio básico da licitação, pois o edital é a lei interna do certame e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a... Tipos de Licitação Os tipos de licitação estão estabelecidos no art. 45 , § 1º da Lei 8.666 /93: § 1 o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a... ; diz respeito ao conhecimento prévio por parte dos licitantes de quais serão os requisitos considerados pela Administração na avaliação das propostas apresentadas; Probidade administrativa – Apesar de

No âmbito Federal, o artigo 12 , parágrafo 1º , da Lei 8.112 /1990, vincula o concurso público a seu edital, o que por óbvio abrange a indicação bibliográfica: “Art. 12. § 1º O prazo de validade do concurso... A propósito, vale lembrar do conhecido corolário: “o edital é a lei do concurso público”... A bibliografia eventualmente indicada vincula a banca examinadora e refere-se à edição indicada no edital normativo do concurso público”

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

Procedimento de controle administrativo que se julga procedente em parte para determinar a republicação do edital do concurso exclusivamente para retificação do item 7.1, incisos I e II, de modo a constar... ART. 22 DA LEI Nº 8.935 /94 C/C LEI ESTADUAL Nº 2.891/98. 1... ANTE O EXPOSTO , julgo procedente em parte o presente pedido de controle administrativo para determinar a republicação do edital do concurso exclusivamente para retificação do item 7.1, incisos I e II

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

Assim, o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes... Porém, o Enem não pode ser confundido com concurso público ou exame vestibular, nos quais os candidatos disputam poucas vagas... publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região nos dias 27 e 30 de maio, a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contida, que não podem ser dispensadas pelas partes

Faz lei entre as partes... Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Andre Luis de Oliveira Silva, o relator, Desembargador Jair Varão declarou: “O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a exclusão de Cabo da Policia Militar do curso de formação de sargentos, por não atender requisito do edital