Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Tema 508 - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores... Os réus pedem para que o pedido seja julgado improcedente... Na ação, o aposentado pediu o reconhecimento em definitivo da isenção e a restituição dos valores pagos dentro do prazo prescricional de cinco anos

do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil . § 3º O aposentado ou pensionista que for acometido pelas doenças relacionadas no... acometido pelas doenças relacionadas no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, deverá requerer, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), o reconhecimento... a regra anterior adotada para a imunidade de contribuição previdenciária, qual seja, imunidade sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de

da Codevasf em relação ao IPTU A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) teve reconhecida, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, a imunidade tributária... tributária quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um imóvel onde se encontra a sede administrativa da 1ª Superintendência Regional... Na 1ª instância, tiveram o pedido de liminar negado, no entanto, interpuseram recurso que lhes garantiu a reserva de vagas

PORTARIA nº 032-R, de 08 de abril de 2011 Art. 1º Esta Portaria regulamento o reconhecimento do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa... do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , na forma do § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004... do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil . § 1 º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado de

tributária à companhia... De acordo com o projeto, o Estado poderá abater desse montante o crédito que a Cedae tem a receber do Governo Federal por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a imunidade tributária... O reconhecimento do estado de calamidade permite que o Executivo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal , como os percentuais mínimos investidos em Saúde e Educação, dando mais flexibilidade

tributária... O devedor contumaz faz da inadimplência tributária seu modus operandi... papiloscopista – 2 Falência e preterição de créditos trabalhistas ADI e revogação superveniente – 2 Repercussão Geral Repercussão geral e suspensão nacional – 2 Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

Súmula 614 O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos... Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Recurso envolvendo reconhecimento a contribuinte optante pelo Simples das imunidades tributárias previstas nos artigos... O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade constitucional tributária, incidente sobre a receita... No mérito, pela concessão da medida cautelar e pela procedência do pedido

tributárias, competência e responsabilidade tributária e tratados internacionais e benefícios... Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, feito a pedido do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, o principal perfil de quem some é negro, adolescente e de periferia... Responde A professora Roberta Boldrim tira dúvidas dos estudantes presentes no estúdio da TV Justiça e responde perguntas enviadas em vídeo ao programa sobre princípios constitucionais tributários, imunidades

Imunidade tributária No RE 566.622 , de relatoria do ministro Marco Aurélio, é analisada a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social... A existência, ou não, de imunidade tributária, para efeito de IPTU, relativamente a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam o patrimônio... Não por acaso, é o assunto que mais "sofre" com o sobrestamento de recursos por causa do reconhecimento da repercussão geral de um tema