Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em Notícias

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração... Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... Desde então, o trabalhador passou a ser reenquadrado em novos planos de carreira. Assim, o TJ-AC reconheceu o direito do funcionário, com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança

Assim, diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público... da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento... relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quais sejam, a redução de cargos

Em 2012 por meio da Lei Federal 12.772 houve a alteração do plano de carreiras e cargos do magistério federal, nessa lei, foi determinado que seria composta a remuneração dos professores federais em duas... Portanto, professor federal dos cargos da lei mencionada que exerceu algum dos cargos de magistério superior, ou de magistério de ensino básico e técnico e tecnológico, ou o professor titular-livre efetivo... públicos aposentados, quando há o pagamento de alguma vantagem aos servidores ativos e que possui caráter genérico, pago a todos os ativos, com base em critérios objetivos, tempo de serviço, nível de carreira

Para isso, é crucial que o plano de carreira seja claro, objetivo e apresente informações relativas aos cargos, habilidades requeridas para cada um deles, atribuições, remuneração e benefícios... Elabore um plano de carreira O plano de carreira deve funcionar como uma bússola para os colaboradores... Além disso, é importante que o plano seja adequado à realidade do escritório

Possibilidade de progresso na carreira Existem vários órgãos públicos que trazem plano de desenvolvimento do servidor que pode aumentar bastante a remuneração ao longo do tempo; 9... Concursos com excelente remuneração A exemplo da Receita Federal, os concursos trarão editais para cargos que pagam salários bem acima da média do mercado; 4... Muitos benefícios para os cargos Além de boa remuneração, há editais para concursos que oferecem muitos benefícios que vão além dos direitos trabalhistas da iniciativa privada, como licenças especiais

emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições... Dito isto, é forçoso concluir que pesa sobre os gestores municipais e distrital o dever de incluir nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual todos... de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata

Promotor de justiça Entre as áreas do Direito, o Ministério Público é um dos órgãos que oferecem as melhores remunerações e planos de carreira... Além disso, do ponto de vista da remuneração, há pouca variação regional... Magistratura A carreira pública de juiz também está entre as mais desejadas

e serviços auxiliares, à política remuneratória de seus membros, aos seus planos de carreira e, especialmente, à sua organização e ao seu funcionamento... e o Plano estadual ou regional, não havendo, assim, se falar em violação à autonomia municipal... Para evitar aumentos em cascata, a Constituição Federal veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público

o tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate no processo de promoção da carreira dos magistrados de Rondônia e do Distrito Federal e territórios... STJ: Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora (01/09) O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora... de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela

de emprego, cargo ou função “... salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso... Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia (09/03) É válido o contrato de operadora de plano de saúde que prevê a coparticipação do segurado, em