Perdão de Dívida em Notícias

Bloqueio via Bacen-Jud e inscrição em dívida ativa. Viabilidade... há uma notória gradação: enquanto a ação penal de iniciativa privada obedece ao princípio da disponibilidade, estando submetida a causas específicas de extinção da punibilidade, como a renúncia, o perdão... DESTAQUE É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes

A ela, o meu pedido de perdão e ressalto que em momento algum eu a acusei de cumplicidade nas falcatruas de Sérgio Redó na presidência da A.P.I... O estudo preliminar, referente ao período de 2013 a 2015, mostra que o advogado desvia dinheiro para saldar dívidas estranhas às atribuições da entidade, a exemplo de pagamentos de comissão de aluguel

Não é da tradição do nosso sistema econômico, em situações que tais, o perdão de dívidas, diante do comportamento não culposo do devedor, como sucede nos Estados Unidos, diante de crises financeiras... bit.ly/30mEI6c | As famílias superendividadas estão em mora da dívida e em mora da vida... Existe para o superendividado um "imediato recomeço" ( "fresh start" ), permitindo-se a extinção das dívidas para concretizar essa recuperação econômica

Todavia, com o perdão de parte das dívidas e o realinhamento de um plano de pagamento atualizado, o Estado estaria não somente adiantando prestações como serviços e mercadorias que ficariam regularizadas... Alguém terá de abrir mão para que o perdão fiscal venha como forma de incorporar caixa às empresas e, em sua medida, ao governo... Assim, é certo que existem dívidas enormes, por parte das pessoas jurídicas e físicas, a serem pagas aos cofres públicos, isso motivou a realização da emenda n. 59 , a qual prevê um valor limite da dívida

Por fim, conclui-se que não se pode extrair disso uma tendência ao perdão de dívidas e o entendimento é de que o “princípio da Covid-19”, não pode levar à interferência excessiva nos contratos.

Ele alertou, porém, que não se pode extrair disso uma tendência ao perdão de dívidas."

dívidas por parte do devedor a pessoas que também deviam a ele; e a antecipação de pagamento de dívida não vencida feita a um dos credores em detrimento dos demais... Entre elas estão: a venda por um preço abaixo do valor do mercado; a transmissão gratuita de bens, como doações; a transmissão onerosa desses bens (somente quando a insolvência for notória); o perdão de... Trata-se de um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente, ou prestes a se tornar um (que não possui patrimônio para pagar a dívida), tomem seus bens como pagamento

Não se trata de perdão da dívida, mas de suspensão excepcional da exigibilidade dos comentados encargos .

É importante ressaltar que a proposta, apresentada em forma de indicação ao Governo, não incluí o perdão da dívida, e sim a suspensão temporária por tempo determinado, até esta situação mais agravante

É possível remissão geral (perdão) do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19? Esta é uma pergunta que tem sido feita por diversos alunos da Pauta Municipal. E a resposta é: Depende... Estamos falando de perdoar a dívida relativa à totalidade de uma receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive... orçamento planejado, tendo a própria LRF , em seu artigo 65 , estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida