Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

Tema Repetitivo 1092 - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 18/11/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.872.759/SP REsp 1.891.836/SP REsp 1.907.397/SP Tese Firmada: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo... Tema Repetitivo 1058 - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas

Ao analisar o caso, o juiz disse, assim como os advogados citaram na petição, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza execuções provisórias contra a Fazenda Pública quando se... Devidamente intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de execução provisória do julgado... A decisão é do juiz Wilton Muller Salomão, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, em cumprimento provisório de sentença

Ocorre que as decisões dos Juízes das Varas da Fazenda Pública e Executivos Fiscais do Poder Judiciário de Santa Catarina não se coadunam com o julgamento do RE n. 591.033/SP, relatado pela Ministra Ellen... Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários... MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI N. 9.605 /98) E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

oficial de crédito ou com financiamentos externos concedidos a órgãos da Administração Pública Federal... Com origem na chamada MP do Ambiente de Negócios ( Medida Provisória nº 1.040/2021 ), de iniciativa do Ministério da Economia (ME), a nova lei cria diversas melhorias para desburocratizar e simplificar... Agora, a execução dessas atividades vai ocorrer com base em informações já apresentadas ao governo nos contratos de câmbio, em linha com as melhores práticas verificadas em países como Estados Unidos e

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... DESTAQUE: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal . QUINTA TURMA Processo: REsp 1.847.488-SP , Rel. Min... DESTAQUE: À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa

DESTAQUE É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal... Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível

Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2019), a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na... consignou que: "(...) em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública... Possibilidade

Adoção por Fazenda Estadual e Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade... Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à prévia existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança... Possibilidade

; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução... da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada... e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade

A Primeira Turma do STJ, em situação análoga, na qual se postulava judicialmente o fornecimento de fraldas e alimento a menor, afastou a competência da Vara da Fazenda Pública e concluiu que "esta Corte... Em conclusão, a interpretação dos arts. 148 , IV , e 209 da Lei n. 8.069 /1990 impõe o reconhecimento da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, em detrimento da Vara da Fazenda Pública... Examinando caso idêntico, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis , prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública