Princípio do Não-retrocesso em Notícias

A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema, somado ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais, denota a finalidade de assegurar o mínimo existencial aos integrantes... DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral - ADI 7178/DF , relator Min... A pecúnia a ser anistiada Lei 9.096 /1995, art. 55-D )é de cunho eleitoral e não ostenta caráter de tributo, razão pela qual não compõe o orçamento público, afastando-se do campo de abrangência do art

de colapso nas políticas públicas atinentes ao tema, o Poder Judiciário deve atuar para garantir obediência ao princípio da vedação ao retrocesso... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado... se vislumbra qualquer contrariedade ao princípio da eficiência

contra o retrocesso... Mas, para Toffoli, o dispositivo indica que o julgador não poderá impor retrocesso aos termos já pactuados, limitando o conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, mas sem interferir na vigência pactuada... coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vigência, que não poderá ser superior a dois anos

DIREITO AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental - ADPF 748/DF , relatora Min... A concorrência entre o princípio do interesse comum e a autonomia municipal não deve traduzir-se em total centralização do poder decisório metropolitano, uma vez que prevalece a tese da competência e da... Ainda que a gestão colegiada das regiões metropolitanas não esteja obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, afronta o princípio da proibição da concentração decisória todo o desenho

Nesse contexto, a simplificação do procedimento pelo argumento da desburocratização e desenvolvimento econômico, com controle apenas posterior, configura retrocesso inconstitucional, pois afasta os princípios... Não possui fundamento constitucional válido a vedação da coleta adicional, pelos órgãos competentes, de dados que não tenham sido disponibilizados na Redesim previamente ou no ato do protocolo do pedido... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 29.4.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou

A opacidade dos dados, ou mesmo a falta de divulgação, é vista como retrocesso e falta de disposição em cumprir o determinado na Lei de Acesso a Informacao ( LAI), além de contrariar resolução do Conselho... Segundo os pesquisadores da Transparência Brasil, o ideal seria que os portais respeitassem os princípios de dados abertos e apresentassem uma estrutura que facilitasse a coleta automatizada das informações... índice passem a apresentar condições mínimas de transparência e dados abertos, em cumprimento à Lei nº 12.527 /2011 e à Resolução nº 89/2012 do CNMP; 4) Que todos os MPs avaliados busquem a adoção dos princípios

De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso... Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo", afirmou... Para a ministra, o presidente da República pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil

A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso... Essa modificação legislativa não consubstancia ofensa à Constituição ou retrocesso social em desfavor dos consumidores... e da autodeterminação das pessoas, que é um princípio que integra a própria ideia ou direito de personalidade

Há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio da isonomia, pois não existe argumento juridicamente plausível que justifique esta discrepância no cálculo das prestações... O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra... conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201 , inciso I , do CF/88 ) e a vedação do retrocesso

Personificando o retrocesso, Arthur do Moledo do Val feriu princípios basais da República e sua promessa solene, transgrediu pactos internacionais de Direitos Humanos dos quais o País é subscritor, aviltou... A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos... Grifo nosso.)” 4.3 Violação ao Princípio da Legalidade