STF (Tema 280) - Provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão
Confira agora a Ementa do Acórdão que levou ao entendimento estabelecido pela nossa Suprema Corte (sem grifos no original): Recurso extraordinário representativo da controvérsia... Negativa de provimento ao recurso. Esse texto contribuiu de alguma maneira com os seus estudos e formação? Se sim, curta e compartilhe com outras pessoas! Gostaria de falar diretamente comigo