Contrato de Participação Financeira em Notícias

Conforme divulgado pelo gov: “Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício... Ministério das Cidades, uma portaria que traz uma ótima notícia para os beneficiados pelo BPC – Benefício de Prestação Continuada ou Bolsa Família : a isenção do pagamento das parcelas referente ao contrato... A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida

As famílias que tenham um membro recebedor do BPC serão dispensadas da participação financeira e terão seus contratos quitados, desde que o benefício seja concedido antes ou na data da pesquisa de enquadramento... A Portaria MCID 1.248/23 regulamentou a lei e estabeleceu os limites de renda, a subvenção econômica e a participação financeira dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida... As famílias que tenham perdido seu único imóvel rural por calamidade pública também terão seus contratos quitados, se tiverem um membro beneficiário do BPC

Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras... No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta... Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IOF – OPERAÇÕES DE CRÉDITO – DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATO DE MÚTUO IOF: incidência em contratos de mútuo sem participação de instituições financeiras RE 590.186... Resumo: O âmbito de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de empréstimo de recursos financeiros não se limita às operações de crédito praticadas por instituições financeiras... A superação desse problema de natureza estrutural exige do Poder Público a elaboração de um plano nacional e de planos locais que prevejam um conjunto de medidas e a participação de diversas autoridades

DESTAQUE A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas... nas deliberações e votações em favor da instituição financeira representada... Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade

DESTAQUE: A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas... Contrato de alienação de participação societária. Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade

DESTAQUE A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas... Contrato de alienação de participação societária. Remessa do pagamento do Imposto de Renda ao exterior. Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... nas deliberações e votações em favor da instituição financeira representada

pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos capazes de lastrear minimamente as suas pretensões, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato... Representando a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a advogada Heloísa Scarpelli Soler Marques comentou que o caso submetido ao rito dos repetitivos aborda o crédito consignado, operação financeira... O painel inicial teve ainda a participação de Nicolas Santos Carvalho Gomes, da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM), e de Luciano Ramos de Oliveira, da Associação Brasiliense

pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos capazes de lastrear minimamente as suas pretensões, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato... Representando a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a advogada Heloísa Scarpelli Soler Marques comentou que o caso submetido ao rito dos repetitivos aborda o crédito consignado, operação financeira... O painel inicial teve ainda a participação de Nicolas Santos Carvalho Gomes, da Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM), e de Luciano Ramos de Oliveira, da Associação Brasiliense

Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... de terceiro como amicus curiae , considerando irrecorrível apenas a decisão que solicita ou admite tal participação, nos termos da interpretação literal dada ao art. 138 do CPC... Primeira Seção, DJe de 3/10/2017), após amplo debate, em 27/9/2017, a Primeira Seção também concluiu, por unanimidade, ser cabível a interposição de agravo interno contra a decisão que não admite a participação