Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Em síntese, deve-se concluir que o art. 23, II, da Lei n. 6.729 /1979, excluiu da indenização devida ao concessionário em caso de não renovação do contrato todos os imóveis que serviram à concessão

de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Em síntese, deve-se concluir que o art. 23, II, da Lei n. 6.729 /1979, excluiu da indenização devida ao concessionário em caso de não renovação do contrato todos os imóveis que serviram à concessão

Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação

Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... Ainda, o princípio da boa-fé foi introduzido na teoria dos negócios jurídicos pelo Código Civil de 2002 e prevê que as partes devem agir de forma correta antes, durante e depois do contrato... No caso, as partes assinaram contrato em que se previa, a título de comissão, o valor correspondente a 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que resultou no pagamento de precatório judicial; e

circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa... em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa... Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Nacional de Saúde Suplementar), a força normativa do art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998 é fundamento bastante para justificar a recusa de cobertura... Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015 ) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo... Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária

Com a vigência da lei nº 13.467 de 2017 (Reforma trabalhista), a controvérsia a respeito da constitucionalidade de alguns de seus dispositivos passou a fazer parte das discussões no plenário do Supremo... “Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida... Em decisão, a maioria do plenário do STF seguiu o voto do relator, que, ao analisar a matéria, não observou inconstitucionalidade em lei que possibilita que o empregado e o empregador, por contrato individual

“O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator... "Por estar à disposição do empregador durante o tempo de espera, a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', uma vez que o efetivo serviço de trabalho... tem natureza salarial", ressaltou

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1... Agravo regimental provido em parte, a fim de absolver o agravante da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva... Tal conjuntura estende-se, por força do art. 580 do Código de Processo Penal , aos acusados em situação processual idêntica

especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982 , § 5º , do CPC ), ou seja, não havendo IRDR com força... na dicção do art. 927 do CPC , adotando-se, como paradigmas utilizáveis pela parte requerente, decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos... Na hipótese em análise, trata-se de questionamento a respeito do qual é a parte legitimada para fornecimento de medicamento no caso concreto, conforme a legislação de regência, questão, enfim, que perpassa