Imposto de Renda em Notícias

Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... Nesse arbitramento também deveria ser levado em conta que parte da renda familiar seria destinada a manutenção do próprio companheiro falecido... No caso, ficou comprovado que não existiu a diferença patrimonial na renda familiar, pois a viúva recebe mesma quantia que a vítima receberia se viva fosse

impugnada dispõe que os percentuais dos produtos da arrecadação para as respectivas destinações serão estabelecidos após a dedução dos pagamentos dos prêmios, da contribuição para a seguridade social e do imposto de renda... de renda (Lei nº 14.455 /2022, art. 2º , § 1º )

O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pela sistemática do lucro real, e à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre... Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente

Foi publicada hoje (13 mar. 24) a Instrução Normativa SRF 2180/2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda... Tem os seguintes capítulos: Disposições preliminares (art. 1º); Tributação da renda por pessoas físicas no país com depósitos não remunerados, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras

Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano ela está obrigada a apresentar o imposto de renda”, disse José Carlos Fonseca, auditor -fiscal responsável pelo IRPF 2024... A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023... A segurança na entrega da declaração do Imposto de Renda foi reforçada pela Receita Federal, que agora requer contas gov.br de níveis ouro ou prata para o acesso aos serviços online

Ressalte-se, ainda, que, embora o juízo de origem tenha feito menção à não alteração do objeto social do empreendimento do paciente e à incongruência entre a renda por ele declarada e o pagamento de um... Finalmente, à luz das modificações realizadas na dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve permanecer o fechado, uma vez que, embora o quantum de pena, por si só, indique a fixação do regime

Doações feitas a entidades de proteção dos animais podem passar a ser deduzidas do o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF)... A implementação desta proposta permitirá que as pessoas físicas destinem parte do imposto devido para as entidades protetoras dos animais... Atualmente já podem ser deduzidas do imposto outras doações, como as contribuições feitas aos fundos destinados aos direitos de criança, adolescentes e idosos; a projetos culturais e a atividades audiovisuais

pode fazer a Declaração pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda" (IN RFB 2178/24, art. 5º, II, d)... Mais pessoas podem usar o aplicativo "Meu Imposto de Renda" A terceira novidade é que quem auferiu ganho líquido em operações de renda variável realizadas com fundos de investimento em cadeias agroindustriais... por suas atualizações significativas, abrangendo novas obrigações para determinados contribuintes, alterações na forma de elaboração da declaração e a ampliação do uso do aplicativo "Meu Imposto de Renda

de renda de determinadas pessoas, o que foi considerado ilícito por esta Corte Superior. 5... Terceira Seção desta Corte Superior analisou situação similar, ao julgar o RHC n. 83.233/SP, no qual o Ministério Público requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio da declaração de imposto

base na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica ; ii) adulterar, substancialmente, o laudo pericial do engenheiro industrial mecânico e de segurança José Carlos Paulino da Silva de fls. 551/564... de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ, causando efetivo expressiva redução na indenização do fundo de comércio... de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ, por meio do qual se apuraria a justa, correta e real indenização devida aos expropriados, sendo que somente na falta dos livros contábeis deve a perícia ser feita com