Direito do consumidor: Saiba o que fazer com as ligações abusivas
/fornecedora indenização por danos morais, além da obrigação de se abster de efetuar novas ligações... É expresso, também, no artigo que chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor... Incômodo A funcionária pública Fernanda Silva chegou a receber mais de 30 ligações em um único dia. “É um absurdo isso