Recurso Defensivo em Notícias

provimento ao apelo defensivo, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL... Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2052761 - RJ (2023/0044009-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou

No caso em tela, ao julgar o apelo defensivo, a Corte local manteve ambas as qualificadoras (art. 121 , § 2.º , incisos II e IV , do Código Penal ), consignando o que se segue (fls. 144-146; sem grifos... Recurso desprovido." ( REsp n. 769.651/SP , relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 15/5/2006, p. 281; sem grifos no original.)... "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE

Assim, a nulidade deve ser declarada a partir da intimação por decisão de minha lavra que, não obstante tenha provido o agravo regimental, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo por fundamento... Se o primeiro agravo regimental defensivo interposto pela advogada, mesmo sem procuração, foi provido, deve ser preservada a decisão que acolheu a referida insurgência interna, sob pena de haver indevida... RECURSOS INEXISTENTES. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE FAVORÁVEL À DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1

Nesta Corte, o impetrante insiste na ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos defensivos... Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça : “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... (eDOC 1, p.2 e eDOC 3, pp. 111-119) Em face da suposta ilegalidade, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, tendo o relator indeferido liminarmente o pleito defensivo

PLEITOS DEFENSIVOS QUE EXTRAPOLAM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg

Por fim, não subsiste o argumento defensivo de ofensa ao art. 92 , parágrafo único , do CP , pois, na linha da sedimentada jurisprudência desta Corte, "o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível... Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, conheço do recurso... Os recursos especiais (fls. 2.634/2.666 e 2.725/2.739) foram inadmitidos pelo Tribunal de origem (fls. 2.864/2.868 e 2.869/2.871)

O segundo pleito defensivo diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES... Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL

de apelação defensivo deve ser revisado sob o prisma do Direito Processual Penal... Recurso especial parcialmente provido" ( REsp 1.251.331/RS , Rel. Ministra Maria Izabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013)... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir... DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição

ACOLHIMENTO PARCIAL DE DOIS RECURSOS DEFENSIVOS, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. [...] 3... Recursos especiais da acusação conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos. Recurso especial de NORBERTO desprovido... Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (n. 0003846-21.2015.8.14.0006 ), na Corte local, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de pronúncia recorrida em todos os seus termos