Sentença Inconstitucional em Notícias

Art. 3- F, caput e p.único: declarou inconstitucional... Em outras linhas, o juiz que conhece a prova ilegítima poderá ainda, proferir sentença ou acordão... Art. 3-D, caput e parágrafo único: declarados inconstitucionais. 12 . Art. 3-E: atribuiu interpretação para substituir o termo "designado" por "investido"

Quase quatro anos após a celebração do acordo, mas ainda antes de sua homologação, o STF julgou o tema 809 e declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista... Segundo a ministra, havendo uma autocomposição dos herdeiros, o momento da cessação definitiva do litígio entre eles não é o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha... efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à tese, porém ainda pendente de sentença

razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão devem ser modulados, a fim de manter na Justiça trabalhista, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que proferida sentença... parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença... julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 586 MC/DF , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença... UNIÃO – ERRO NO CÁLCULO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORDEM SOCIAL – EDUCAÇÃO – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA... interpretá-lo sistemicamente, com a fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa) como marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença

Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional a tarifação prévia e abstrata dos montantes de indenização por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz... fiscalizações quanto ao cumprimento de normas de segurança nos municípios ADI 5.354/SC , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância ADI 999/AL , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

A fala se deu em julgamento no qual o STF julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Para Toffoli, argumentações como essa jamais seriam levadas em conta por um juiz togado... sexta-feira, 30, a Suprema Corte analisa em plenário virtual se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição , autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença

após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional... declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , o STF modulou a aplicação da tese para abarcar apenas os processos judiciais em que ainda não tivesse havido o trânsito em julgado da sentença

No entanto, segundo a desembargadora-relatora Bianca Bastos, a fase executiva do processo ainda não foi concluída, devido a uma impugnação apresentada pelo trabalhador em relação à liquidação de sentença... A decisão baseou-se na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veio a ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2022... E o § 12º do mesmo artigo considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, o que é o caso

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... bancário ilegal do corréu devendo os extratos bancários serem desentranhados dos autos por medida de direito e de lídima Justiça com o consequente retorno dos autos à origem para elaboração de nova sentença

Fixou-se, então, a seguinte tese: Tema n. 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito... Nessa linha, é possível que os interessados requeiram ao juiz que estabeleça a retroação dos efeitos da sentença, optando pelos efeitos ex tunc... A revisão criminal foi ajuizada com base no art. 621 , III , parte final, do Código de Processo Penal relativa à descoberta de novas provas após a sentença