STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I , § 4º , do art. 125 do Código Penal Militar , combinado com o inciso I do art. 116 do Código Penal