Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Notícias

(artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem... da Lei 9.504 /1997)... a elegibilidade pela lei vigente em 2008 ou 2009, mas sim aquela lei vigente no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ou seja, a lei vigente às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11

(artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem... da Lei 9.504 /1997)... a elegibilidade pela lei vigente em 2008 ou 2009, mas sim aquela lei vigente no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ou seja, a lei vigente às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11

parágrafo 10 , da Lei nº 9.504 /97... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) porque Roberto Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro, portanto não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 11... processo legal não foi respeitado, uma vez que, quanto à sua prestação de contas relativas às Eleições de 2006, o TRE-RN não teria respeitado os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes

parágrafo 10 , da Lei nº 9.504 /97... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) porque Roberto Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro, portanto não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 11... processo legal não foi respeitado, uma vez que, quanto à sua prestação de contas relativas às Eleições de 2006, o TRE-RN não teria respeitado os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes

parágrafo 10 , da Lei 9.504 /97... Rio Grande do Norte havia negado o registro, porque Ronconi teria prestado contas de campanha após o pedido de registro; portanto, ele não estaria quite com a Justiça Eleitoral, conforme exige o artigo 11... Alegou que o devido processo legal não foi respeitado, já vez que o TRE-RN não respeitou o os procedimentos estabelecidos pelo artigo 30 , da Lei das Eleicoes , em relação à sua prestação de contas relativas

O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro

O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro

O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro