Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Notícias

Segundo o ministro, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei 9.504 /97, corre por conta das alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, de sorte que é incabível

§ 10 , da Lei nº 9504 /97.”... inelegibilidade da embargante prevista no art. 1º , I , l , LC 64 /90, com consequente deferimento de seu registro de candidatura, reconhecendo-se a existência de fato superveniente, nos termos do art. 11

parágrafo 10 , Lei n. 9.504 /97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional", afirmam... uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C , da Lei Complementar 64 , como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11

Na decisão da maioria da Corte, no entanto, prevaleceu o entendimento baseado no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei das Eleicoes (a lei 9.504 /97), segundo o qual, a ocorrência de esgotamento do prazo de

"Não deve prosperar a alegação de que o artigo 11 , parágrafo 10 da Lei 9.504 /97 permitirá a consideração, neste momento, de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro da candidatura que... Ele se baseou no artigo 11 , parágrafo 10 da Lei 9.504 /97 (a Lei da Eleições) para argumentar que o fim da inelegibilidade em data posterior a sentença, mas antes do dia da eleição (7 de outubro), configuraria

O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada... A legenda considera que, da forma como está estruturado hoje o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes , há margem para dupla interpretação por parte das Cortes Eleitorais... Por outro lado, aqueles que esbarram nas causas de inelegibilidade, a partir da nova redação da Lei Eleitoral , podem corrigir sua situação após o registro, uma vez que no novo texto as alterações que

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Decisão O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que... FT/AD Leia mais: 27/09/ 2012 - Partido questiona em ADI dispositivo da Lei das Eleicoes

O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada... A legenda considera que, da forma como está estruturado hoje o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes , há margem para dupla interpretação por parte das Cortes Eleitorais... Por outro lado, aqueles que esbarram nas causas de inelegibilidade, a partir da nova redação da Lei Eleitoral , podem corrigir sua situação após o registro, uma vez que no novo texto as alterações que

O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada... A legenda considera que, da forma como está estruturado hoje o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes , há margem para dupla interpretação por parte das Cortes Eleitorais... Por outro lado, aqueles que esbarram nas causas de inelegibilidade, a partir da nova redação da Lei Eleitoral , podem corrigir sua situação após o registro, uma vez que no novo texto as alterações que

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Decisão O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504 /97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034 , de 29/09/2009, há mais de três anos, o que