Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Crédito Tributário I (Suspensão e Extinção) (18h/a) (01 encontro) - Suspensão e Extinção do crédito tributário. Modalidades e Rol do art. 151 e 156 do CTN . Prescrição e Decadência... Planejamento Tributário (18h/a) (01 encontro) - Planejamento tributário Noções gerais. Elisão Fiscal, Evasão Fiscal; Norma geral anti-elisiva: art. 116 , CTN... Obrigação tributária e Constituição do Crédito (18h/a) (01 encontro) - Crédito e Obrigação Tributária. Lançamento Tributário. Modalidades de Lançamento. Arbitramento

Projeto de lei 157/13 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Estado de Mato Grosso, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional... Projeto de Lei 262/11 - Dispõe sobre a proibição da imposição de limite de tempo, para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras

Os desembargadores afirmam também que a dação em pagamento para extinção do crédito tributário é restrita, como consta do artigo 156 , XI , do Código Tributário Nacional , a bens imóveis... Segundo a ementa da decisão do TRF-4, ainda que exista a liquidez da dívida, a restrição à troca de crédito tributário da União por precatório emitido por um estado acaba com a fungibilidade... A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União

Os desembargadores afirmam também que a dação em pagamento para extinção do crédito tributário é restrita, como consta do artigo 156 , XI , do Código Tributário Nacional , a bens imóveis... Segundo a ementa da decisão do TRF-4, ainda que exista a liquidez da dívida, a restrição à troca de crédito tributário da União por precatório emitido por um estado acaba com a fungibilidade... A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União

O projeto dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Estado de Mato Grosso, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional... Projeto de Lei nº 148/13 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, as providências que seguem... Ainda, em Projeto de Lei 163/13 de Romoaldo Junior que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinados a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território mato-grossense;Vistas

A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional , pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990... "A ausência da mencionada lei não torna letra morta, na esfera judicial, o direito à compensação prevista no artigo 156 , inciso II , do CTN , sob pena de violação ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... Em relação à possibilidade de compensar débito tributário com crédito de precatório vencido e não pago, Mariani explicou inicialmente que o regime especial instituído pela EC 62 /09 abrange exclusivamente

Efeitos da homologação do pagamento das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho O artigo 156 do CTN arrola as modalidades de extinção do crédito tributário... Não há, pois, extinção do crédito tributário, simplesmente porque o crédito sequer fora constituído... Não há extinção do crédito tributário, ante a inexistência de lançamento. Referências Bibliográficas BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria Geral da Previdência Social

praticar ato manifestando essa discordância por meio de processo administrativo tributário (que suspenderá o crédito tributário), antes de propor ação fiscal contra o contribuinte... Ao promover a compensação ( CTN , art. 156 , II ), o contribuinte deve informá-la ao Fisco para que averigue a regularidade do procedimento e, então, homologue, ainda que tacitamente, a compensação efetuada... Caso a autoridade administrativa discorde da extinção – por considerar inexistente ou insuficiente o crédito devido ao contribuinte, ou ainda por considerar inexistente o direito à compensação – deverá

A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN... Para que não se eternizasse o prazo para cobrança, sabiamente o legislador estabeleceu o prazo razoável de cinco anos aos débitos tributários, sendo que transcorrido esse prazo, haveria extinção do crédito tributário... A Execução Fiscal Federal A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria

pública, ex vi do artigo 156 , V do Código Tributário Nacional CTN (Art. 156... A decadência, por sua vez, é o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração... Assim, durante o prazo de cinco anos (lustro) deve ser constituído o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN . Artigo 142