Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Contudo, como já se decidiu nos autos do Processo nº 24481/2012, ela não se aplica aos notários e registradores... Os notários e registradores exercem a delegação que lhes foi outorgada em caráter privado e com o propósito de lucro... Além de zelar pelo conteúdo dos registros, os notários e registradores também são responsáveis pela guarda física do acervo

E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros... Conselheiro Francisco Falcão) 2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS... (Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos) Remanescentes de Sessões Anteriores 37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: UNIÃO Interessado

A Orientação nº 06 do CNJ prestigia o gerenciamento administrativo 1 dos notários e registradores previsto na Lei nº 8.935 /94 ao dispor que as despesas de investimentos, custeio e pessoal serão feitas... A Orientação nº 06, lastreada no Provimento nº 34/2013, também do CNJ, esclarece às Corregedorias Gerais da Justiça, aos Juízes Corregedores Permanentes e aos notários e registradores quais as despesas... Assim, a complementação trazida pelo CNJ vem em boa hora porque, a um só tempo, fixa parâmetros mais seguros tanto para quem faz os lançamentos (notários e registradores) quanto para quem, por dever constitucional

Em outras palavras, o art. 214 da Lei 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Em outras palavras, o art. 214 da Lei 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... ), bem como a falta de qualificação das partes, em observância ao princípio da especialidade subjetiva registrária (art. 176 , § 1º , III , item 2, a, da Lei 6.015 /73)

Art. 3º - Ao tabelião (notário e registrador) incumbe remeter à Diretoria do Foro da Comarca, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o comprovante do recolhimento tempestivo das taxas referentes ao FUNAJURIS... Art. 5º - A redação dos artigos acima acrescerá a CNGCE, capítulo 1, seção 2, itens 1.2.15 (art. 1º), 1.2.16 (art. 2º), 1.2.17 (art. 3º) e 1.2.18 (art. 4º)... e 236 , Lei Federal 8.935 /94, Lei Estadual 6.940/97, COJE - Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso, CNJC - Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Provimento 05/2008

É o que diz a Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973: Art. 195... Desejamos consignar nossos agradecimentos às instituições e pessoas fundamentais à consecução do presente trabalho, Registradores e Notários do Estado de São Paulo, ao Dr... No caso do registro facultativo, exclusivamente para fins de mera conservação, o Oficial fará abaixo do registro a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127 , VII , da Lei de Registros

n. 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001; e os arts. 1º , 16 e 18 , todos da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO os termos do art. 37 , da Lei n. 11.977 , de 7 de julho de 2009, que determinou... nos arts. 30 , XIV , e 38 , ambos da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas publicadas pelo juízo competente... (Arpen/SP), em parceria com a Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), desenvolvida, mantida e operada pelas entidades referidas, com acesso por meio de página da internet

É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:... Lei Estadual n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais... discutir o título subjacente a registros imobiliários, para, então, por via reflexa, vê-los desfeitos e obter novos registros e indenização: tanto é assim, que chegou a incluir no polo passivo, além de registradores

Por conta disso, deve ser aplicado à atividade dos notários e registradores, tornando-se um princípio intrínseco, basilar de ambas as atividades... Mais do que um princípio da administração pública em geral, a publicidade foi alçada a princípio constitucional por força de sua inserção no art. 37 , caput da Constituição Federal... Em texto normativo, esse assunto é tratado pelo art. 17 da lei 6.015 /73, a lei de Registros Publicos , que prevê exatamente essa obrigação de fornecer a informação solicitada

Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... A sua anuência na doação não é exigida por lei; logo, não é sensato solicitar a retificação da escritura nos moldes exigidos pelo registrador... 9.514 , de 20 de novembro de 1997, art. 26 ) que levou à consolidação do domínio fiduciário (Lei 9.514 /97, art. 26 , § 7º ) em desfavor da requerente, matéria que tem de ser discutida na via jurisdicional