Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT. [15]MARINONI. Luís Guilherme. Curso do Novo Código de Processo Civil . 1º ed. 2015. [16] Art. 38... WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1896 de 23/10/2015) Atentando-se ao inciso IV do § 1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil , é preciso repisar que na trilha do... Sendo assim, repisa-se, quanto ao inciso IV do § 1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil , seguindo interpretação sistemática constitucional e, mesmo, pelos contornos fundamentais do novo sistema

da Lei 13.105 /15), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria, anula julgado de Turma porque a maioria seguiu o relator apenas na conclusão, mas não foram juntadas declarações de voto... Decisões variadas a) No Acórdão 9101-002.179 (publicado em 10.3.2016), com discussão já em sintonia com a exigência do novo Código de Processo Civil de as decisões terem efetiva fundamentação (artigo 489

A fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC , deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489 , § 1º , para ser considerada válida... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC

Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC... verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15... O professor destacou que, com o novo CPC , os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário

Essa necessidade de argumentação é bem delimitada pelo parágrafo 1 dop artigo 489 do novo CPC... verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15... O professor destacou que, com o novo CPC , os magistrados passam a ser parte do processo e deverão cooperar sempre que for possível ou necessário

EJUD 10-Enunciado 1-APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO NCPC O art. 769 , da CLT , continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 , do NCPC... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 , do NCPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação... INCOMPATIBLIDADE COM A SIMPLICIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO Não se aplica ao processo do trabalho o disposto nos incisos I, IV, V e VIdo § 1º do art. 489 do NCPC , por afronta ao princípio da proporcionalidade

Bem, sabemos que o § 1º do art. 489 do CPC/2015 (dever minucioso de motivação) somente será aplicável aos atos judiciais efetivamente realizados na vigência da nova lei... Do mesmo modo, se a carta de citação é expedida dia 15.3, a parte citada no dia 20.3, mesmo sob a égide do Novo CPC , terá de oferecer resposta no prazo de 15 dias corridos, a contar da juntada do aviso... publicada no diário oficial de 21.3, os requisitos de validade do ato serão avaliados com base no CPC /73 e, mais importantemente, o recurso cabível será aquele previsto pelo CPC /73, e não pelo CPC /15

Como bem disse o professor Alexandre Câmara, a regra do artigo 489 do Novo CPC não afetará a vida daqueles magistrados que sabem fundamentar[20]... Foi com base nesse arcabouço principiológico que o legislador infraconstitucional elaborou o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), atribuindo ao juiz o dever de “zelar pelo efetivo contraditório... Wambier et. al.), São Paulo: RT, 2015, p. 2263. [15] Art. 1.021. (...) § 4º