STJ Ago23 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Violação ao Limite de Circulação com a Perda de 1 dia da Pena por Infração - Ilegalidade
Não há, aliás, falar em indevido bis in idem no reconhecimento da interrupção, pois "o reconhecimento da interrupção da pena não pode ser confundido com o reconhecimento da falta grave e a consequente... In casu, o Magistrado de origem reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em relação à fuga , ocorrida em momento posterior às violações do monitoramento, e, em