Correção Monetária de Salários Pagos em Atraso em Notícias

Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas... Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial – TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição... Registre-se quanto aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946 , publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min

Generalizou-se o uso da correção monetária – reajuste periódico de preços, créditos e obrigações de acordo com determinado índice –, que realimentava drasticamente o processo inflacionário... Até hoje, um percentual relevante de ações que tramitam perante a Justiça brasileira está relacionado a disputas acerca da correção monetária e de diferentes planos econômicos que interferiram com sua... O futuro parecia ter chegado, com atraso mas não tarde demais, no final da primeira década dos anos 2000

SÚMULA N. 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 " Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários... SÚMULA N. 56, DE 07 DE JULHO DE 2011 "Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento administrativo... SÚMULA N. 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) (*) Redação alterada peloAtoo de 06 de fevereiro de 2007. " Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro

monetária... montadora recebeu dinheiro para fazer a infraestrutura, com 15 anos sem precisar pagar impostos mais 10 anos de carência e, no término desses 10 anos, mais 12 anos para pagar a tal dívida, sem juros ou correção monetária... As únicas medidas que tomaram até agora foram aumento de impostos, atrasos nos salários e a retirada de incentivos para a cadeia produtiva (PL 214) no estado, como para o setor do leite e da carne

no pagamento) e a correção monetária mensal (normalmente calculada pelo IGPM)... monetária (normalmente pelo IGPM)... cancelamento das cláusulas contratuais e, portanto, da cobrança de toda e qualquer encargo que não sejam os legais em caso de ’mora’ (não pagamento), que são a cobrança de juros de ’mora’ de 1% ao mês e correção monetária

Além disso, os valores em atraso pagos aos trabalhadores, de acordo com o TAC, deverão ser acrescidos de multa de 2% do valor da remuneração, além de correção monetária... A empresa informou já ter pago, desde a assinatura do TAC, parte dos atrasados, com os acréscimos pactuados... A UFRJ informou que, entre 19 de outubro e 5 de novembro, foram repassados R$ 963 mil para a empresa a fim de fazer o pagamento dos salários

Além disso, os valores em atraso pagos aos trabalhadores, de acordo com o TAC, deverão ser acrescidos de multa de 2% do valor da remuneração, além de correção monetária... “Infelizmente, não há lei que determine que o salário em atraso deve ser pago com multa, juros e correção. Essa obrigação foi prevista no TAC”, observa a procuradora... O atraso nos salários tem gerado acúmulo de lixo no campus da UFRJ e ocasionou a suspensão de algumas disciplinas

Por Ricardo Calcini, bacharel em Direito, especialista em Direito Social; assessor de desembargador no TRT-SP ricardo.calcini@trtsp.jus.br Em decisão paradigmática, o Pleno do TST decidiu que a correção monetária... Incide, portanto, a regra do art. 276 do Decreto nº 3.048 /1999, segundo a qual os juros e multa moratória pelo atraso no recolhimento são calculados a partir do segundo dia do mês seguinte ao da liquidação... Além disso, a decisão da Corte Superior Trabalhista fixou a diretriz no sentido de que o recolhimento da contribuição previdenciária observará o mesmo prazo em que serão pagos os créditos trabalhistas

No caso de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias pela empresa, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir da prestação de serviços... "Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o... Finalizou defendendo que, na forma da lei, o recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, mas acrescidos

propostas das demais licitantes; 7.4.7 – Contenham cláusulas de antecipação de pagamento; 7.4.8 – Contenham preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os valores dos insumos e salários... VP = Valor da parcela a ser paga; I = índice de atualização financeira = 0,0001643. 12.3.1 – A presente disposição não será aplicável se o atraso verificado decorrer de fatos imputáveis à Contratada ou... 5ª Região. 12.2.8 – As etapas do Cronograma Físico-financeiro que sofrerem antecipação, nos termos do disposto no Contrato deverão, ser cobradas através de nota fiscal suplementar. 12.3 – No caso de atraso