Cpc, Art. 229 em Notícias

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem... Art. 1.043 do NCPC : Passa a caber embargos de divergência quanto à técnica de análise de juízo de admissibilidade (art. 1.043, II). Antes era cabível apenas de mérito

No entanto, seguindo entendimento do FPPC[11] e partindo-se do mesmo pressuposto antes visto não seria aplicado o disposto no artigo 229 , § 2º , CPC-2015 em prazos iniciados no regime do CPC de 1973 (... Novo CPC e processos em curso: atenção às armadilhas processuais... A primeira questão a ser resolvida diz respeito aos prazos iniciados antes da vigência (18/3) do novo CPC

Por outro lado, seguindo a esteira da jurisprudência moderna, o novo CPC sedimentou, por meio do artigo 229 , parágrafo 2º [1], a inaplicabilidade do prazo em dobro para as partes litisconsortes nos processos... De fato, o novo CPC inova em vários aspectos e traz mudanças bastante significativas para os participantes do processo... Essa é a base teórica do denominado “Princípio da Cooperação (ou Colaboração)”, consolidado no artigo 6º do novo CPC

Devido ao novo Código de Processo Civil , houve mudança no artigo 229 , parágrafo 2º... Com o novo CPC , Lei 13.105 /2015, o artigo 229 , parágrafo 2º , alterou essa previsão por causa do processo eletrônico... Zavascki entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro