Elementos Fático-jurídicos em Notícias

Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais... à transposição de férias adquiridas previamente ao ingresso na Magistratura Federal à vacância do cargo primitivo por posse em outro inacumulável, pressupondo, portanto, a continuidade do vínculo jurídico... Juiz Substituto em Tribunal de Justiça anteriormente ao início das funções judicantes no âmbito da Magistratura Federal, sob pena de instituir-se tratamento distinto entre Juízes submetidos a regime jurídico

- o dolo dirigido à conduta praticada figura como elemento fundamental para o adequado enquadramento jurídico... Esclareço que a análise da questão versada na inicial prescinde de revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência que seria inviável na via eleita... fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão das 7,086 - SETE GRAMAS - de maconha), ausência de qualquer conduta sintonizada com aquelas esperadas

abraçou, como dogmática ambiental, uma "concepção juridicamente autônoma do meio ambiente", é dizer, distanciou-se de modelos anteriores ao admitir, dentre outros aspectos, que: a) o todo e os seus elementos... são apreciados e juridicamente valorizados em uma perspectiva relacional ou sistêmica, que vai além da apreensão atomizada e da realidade material individual desses mesmos elementos (ar, água, solo, florestas... Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração

Negócio jurídico anterior à alteração legal. Empresa-veículo. Presunção de indedutibilidade. Ilegalidade... Tal provimento constituiria, por certo, providência especulativa, visto que inexistente qualquer outro elemento de prova, ainda que indiciário, que indique sua pertinência... A ocorrência ou não de tais circunstâncias, no entanto, por envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser analisada em sede de recurso especial, segundo o disposto na Súmula

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias... Logo, os respectivos vetores, que não estão embasados em dados empíricos e não desbordam dos elementos ínsitos ao crime, devem ser afastados

QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de... Entendendo pela existência de elementos a apontar pela invalidade da ação policial o juiz condutor da audiência de custódia teve por bem relaxar a prisão em flagrante, com base na seguinte fundamentação

Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência da Súmula Vinculante 14 , porquanto indeferido acesso aos autos da medida cautelar em razão da existência de diligências em andamento... ajuizou reclamação em que se alega violação ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula do Supremo, que possui o seguinte teor: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos... A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência

Sendo assim, “embora a decisão de prisão preventiva apresente fundamentação extraída do contexto fático dos autos, do que foi retratado, entretanto, não se verifica circunstância anormal ao tipo penal... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos

Ainda que se diga que o paciente apresentou atitude suspeita, é impossível extrair dos documentos carreados aos autos quaisquer elementos fáticos que justifiquem a decisão de realizar a abordagem e a busca... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.316.819

Fonte: Revista Consultor Jurídico , 8 de agosto de 2023, 8h44... Relator do HC 756.005 , Jesuíno Rissato entendeu isso como “elemento concreto indicativo da flagrância”... HC 697.057 HC 762.572 HC 763.290 HC 756.005 HC 788.352 HC 760.119 HC 781.931 Autor: Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília