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É inconstitucional a lei estadual que impõe alíquota de ICMS aos serviços de energia elétrica e telecomunicação superior a 17%, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade... sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"... Com isso, a Corte aprovou o Tema 745 de repercussão geral, com a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas

Leia também: ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF... A corte considerou, em julgamento ocorrido nesta semana, que é inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Energia Elétrica e Telecomunicações... No Estado, o ICMS incidente nos serviços de Energia Elétrica e de Telecom possui alíquota de 30%, enquanto a cobrança básica para os demais setores é de 17,5%

Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS... de telecomunicação é inconstitucional... entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS

O STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% de ICMS sobre a energia elétrica... alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”... O STF fixou a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional

O Tema 745 foi definido no âmbito de ação judicial em que uma empresa varejista questionou a alíquota do ICMS cobrada sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação pelo Estado de Santa Catarina... No mais, o direito de passar a recolher o ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação mediante a aplicação da alíquota padrão de 17% fica garantido para todos os contribuintes do Estado... De acordo com esse princípio, os bens e serviços essenciais não podem ser objeto de carga tributária de ICMS superior ao padrão de tributação por este imposto no Estado

e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações... Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... tem inequívoco interesse público geral, pois busca uniformizar a implantação nacional do sistema de telecomunicações e promover a democratização do acesso à tecnologia

Entenda mais sobre a cobrança do ICMS De forma geral, os serviços de telecomunicações e energia elétrica têm cobranças de alíquotas do ICMS bem elevadas... Trata-se da discussão a respeito da possibilidade de legislações estaduais fixarem alíquotas mais altas em relação ao ICMS quando se tratar de serviços de telecomunicações e energia elétrica... Como sabemos, contudo, os serviços de telecomunicações e energia elétrica são obviamente essenciais, o que impõe a adoção de alíquotas não em patamares elevados

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021 (sexta-feira), às 23:59 TESE FIXADA: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações... DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS: ICMS - comunicação e inadimplência do consumidor final - RE 1003758/RO (Tema 705 da RG) , relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min... DIREITO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS: Diferencial de alíquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional – RE 970821/RS (Tema 517 RG) , relator Min

de telecomunicações... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. Fonte: Notícias Fiscais... A empresa argumentava que o ICMS perderia a característica de “imposto sobre o consumo” quando vedada a restituição, diante da impossibilidade de repasse

recurso ao STF, o estado sustentava que os aparelhos não integram o ativo permanente da empresa, pois são adquiridos com a finalidade de transferência a parcela restrita de usuários dos serviços de telecomunicações... Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux, que consideravam inconstitucional o creditamento de ICMS... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel