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Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal... No julgamento do HC 659188 / SP , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que a falta de alegações finais não indica apenas uma deficiência, mas sim uma verdadeira ausência de defesa... resultando na anulação do processo, conforme o enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102, inc. I, al. i)... ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.420.221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL... 👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade... ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... Inconformada, a defesa formalizou a impetração no STJ. 4

O entendimento firmado pela Corte estadual não está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, pois no julgamento do RE n. 430.105/RJ , o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza... criminal da conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... (STJ - AgRg no HC: 862170 SP 2023/0377347-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de

Nesses casos, a jurisprudência do STF tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância... No julgamento do AgRg no HC 834.558-GO , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, é atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08... atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais"

nº 0107006-23.2017.8.26.0050 (Juízo da 4ª Vara Criminal do For Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP)... No STJ o recurso da defesa restou rejeitado pois ficou registrada a tese segundo a qual o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação... Na decisão, destacou a Ministra Rosa Weber que a conduta em questão atende aos pressupostos reclamados pela jurisprudência da Corte para efeito de incidência do princípio da insignificância, pois se mostra

Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - HABEAS CORPUS Nº 868425 - ES (2023/0409746-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, Dje: 28/02/2024) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de... (e-STJ, fl. 884)... (e-STJ, fl. 892) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, nos termos do enunciado da Súmula n. 709 do STF, sob o fundamento

(Tema n. 1.199/STF)... Consoante a jurisprudência do STJ "em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051 , da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sessão de 02/03/2021 (... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento

(e-STJ, fls. 74-76; grifou-se.)... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 233154 GO , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/10... Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente"(eDOC 4) Verifico que o ato coator destoa da jurisprudência desta Corte

Tal versão, porém, não é capaz de isentá-lo da responsabilidade criminal pelo narcotráfico." (e-STJ, fls. 73-74; sem grifos no original)... Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC 132.149 -AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017; RE 971.305-AgR, Rel. Min... Além disso, tal como afirmou o STJ, as alegações defensivas não apontam de modo preciso, como exige a jurisprudência pátria, os reflexos negativos do ato reputado coator