[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 748 - 12 de setembro de 2022
/91"... Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que"não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91 prevê prazo extintivo de todo... Art. 144 da Lei n. 8.213 /1991. Decadência. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997