Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Prontamente, o ministério público requereu o arquivamento do inquérito policial, aduzindo que as provas não seriam suficiente para prosseguir na ação penal... Para o STJ, a fundamentação do Ministério Público seria insuficiente para encerrar a persecução penal... Após, o juízo de origem homologou o arquivamento, apenas fazendo referência ao alegado pelo ministério público

formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... Inquérito policial. Arquivamento. Fundamentação inconsistente. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos

Mandado de segurança pode impugnar arquivamento de inquérito em casos excepcionais A ministra explicou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, o exercício da ação... análise judicial, podendo o magistrado discordar do pedido de arquivamento e determinar melhor análise da questão pelo chefe do Ministério Público... a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher

Como o STF decidiu: a partir de agora vale a regra anterior, ou seja, o Ministério público ao decidir pelo arquivamento, deve comunicar à vítima e à autoridade policial, podendo ele mesmo submeter os autos... Algumas discussões se deram quanto à participação do Juiz neste procedimento, tendo em vista que agora estamos diante de um sistema acusatório, e que a ação penal pública é privativa do Ministério Público... Arquivamento do inquérito policial O art. 28 do CPP , alterado pela lei 13.964 /19, causou imensa celeuma no campo jurídico

Concedida ordem de ofício, para determinar o trancamento do inquérito policial... DELONGA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA... se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4

Isso, porque invoca a existência de risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o agente está sendo investigado em um inquérito policial pela prática de idêntico. 3... CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL... Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores

Supostas nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal dele derivada. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena bem calculada... Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "concessão da ordem, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir de patrulhamento, investigações, diligências e busca... Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, "[n]ão há dúvida de que os guardas municipais, que estavam em típico patrulhamento de polícia preventiva, ao serem acionados, efetuaram também a elucidação

X, que são de conhecimento público, ainda são objeto de investigação em inquérito policial, sendo importante enfatizar que o sr... no inquérito policial acima mencionado, violando assim os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e (e) o sr... X recorrerá da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, confiando plenamente que as instâncias superiores da Justiça do Trabalho rejeitarão o pedido do Ministério Público."

NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL... Entretanto, na limitada via deste writ, não há como aferir, com precisão, se a ilegalidade aqui declarada macula por completo o inquérito policial ou se há elementos informativos autônomos que possam ensejar... Veja-se que as decisões baseiam-se nos fundamentos expostos no pedido do Ministério Público, amplamente embasados, demonstrando a necessidade das medidas

O trancamento de ação penal, bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do Habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado... Conclusão: o que se vê é um esforço argumentativo do Ministério Público, sem suporte fático, para tentar demonstrar que o crime de falsidade ideológica seria um delito autônomo, pois estaria relacionado... Previamente ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso (e-STJ fls. 298/305). É o relatório, decido