Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Obrigações e multa O acordo foi homologado pela Justiça do Trabalho em 27/5/2015, nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT... Ação revisional Para modificar o que foi ajustado no termo de conciliação firmado com o MPT, a Prosegur ajuizou ação revisional, a fim de adequar o acordo aos novos dispositivos legais celetistas vigentes