Mandado de Segurança Aprovação no Vestibular em Notícias

Neste sentido: “Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade... Entendimento de que o Oficial do Cartório não é autoridade para efeito de Mandado de Segurança. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP Apelação nº 994.01.042790-8 , j. 18/11/2010, Rel... de segurança

Além de conceder à estudante o direito à matrícula na UNIR, o magistrado registrou na decisão: “No particular, convém louvar o êxito da impetrante: sua aprovação no vestibular, ainda não concluído o ensino... Em seguida, determinou à reitora da Universidade Federal de Rondônia que proceda incontinenti a matrícula da autora do Mandado de Segurança nº 0008433-56.2014.4.01.4100... O direito de ingresso no nível superior foi garantido em decisão liminar do juiz federal da 1ª vara, Dimis da Costa Braga, em Mandado de Segurança apreciado hoje (23) pela Justiça Federal de Rondônia

Houve o julgamento no Acre do mandado de segurança e depois a Ufac recorreu ao TRF e foi confirmada a decisão do mandado", explica o advogado Erick Nascimento, que representa o acadêmico... A Justiça entendeu que a aprovação no vestibular, para a turma do ano de 2010, ocorreu antes da vigência da lei 12.089 /09, que proíbe que uma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas... "No caso dele, tem a questão da executoriedade, que não alcançaria ele, por conta da data que ele prestou vestibular

Ref.: Mandado de Segurança nº 10387-49.2013.4.01.3300 - 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia... As unidades da AGU apontaram, ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional estabelece que o ensino superior está aberto aos candidatos que atenderam as exigências de aprovação no vestibular... São elas: ter concluído o ensino médio e ser aprovado no vestibular

Ref.: Mandado de Segurança nº 3966-02.2012.4.01.4101 - 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia... A 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia reconheceu os argumentos da AGU ao destacar que a aprovação no Enem não substitui a finalização do ensino médio... Os procuradores destacaram que a comprovação de conclusão do ensino médio deve ser feita no momento da matrícula, através do documento pertinente, conforme exigido no edital do vestibular, norma que vincula

Segundo precedente do TSE: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Eleições 2004. Servidor público. Dispensa. Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Nota: No caso, o candidato teria utilizado cadastro obtido junto à Secretaria de Estado de Educação para enviar correspondência a estudantes do cursinho pré-vestibular do Colégio Murilo Braga no Município... Isso por inexistência de dano irreparável à sobrevivência, saúde ou segurança da população (RESPE 27563, de 12.12.2006, rel. Min. Carlos Britto.)

Segundo precedente do TSE: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Eleições 2004. Servidor público. Dispensa. Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Nota: No caso, o candidato teria utilizado cadastro obtido junto à Secretaria de Estado de Educação para enviar correspondência a estudantes do cursinho pré-vestibular do Colégio Murilo Braga no Município... Isso por inexistência de dano irreparável à sobrevivência, saúde ou segurança da população (RESPE 27563, de 12.12.2006, rel. Min. Carlos Britto.)

A PRF1 e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU Ref.: Mandado de Segurança nº 39784-81.2012.4.01.3400 - 20ª Vara da Seção Judiciária do DF... em vestibular, enquanto aquela não faz a mesma exigência" , inclusive em virtude do regime de "Cortesia Diplomática", em que o estudante fica dispensado do exame de seleção... considera como congêneres, para fins de transferência compulsória, instituições de ensino estrangeira e brasileira que, na verdade, não são, pois têm sistemática de acesso distintas: esta exige a aprovação

A PRF1 e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU Ref.: Mandado de Segurança nº 39784-81.2012.4.01.3400 - 20ª Vara da Seção Judiciária do DF Wilton Castro... em vestibular, enquanto aquela não faz a mesma exigência" , inclusive em virtude do regime de "Cortesia Diplomática", em que o estudante fica dispensado do exame de seleção... considera como congêneres, para fins de transferência compulsória, instituições de ensino estrangeira e brasileira que, na verdade, não são, pois têm sistemática de acesso distintas: esta exige a aprovação

O pedido de liminar constou de mandado de segurança ajuizado por 23 estudantes dos cerca de 240 que foram impedidos de fazer a prova, porque não apresentaram foto datada e recente... para o curso de Medicina, ocorrido no dia 19 de janeiro passado, bem como suspenda a homologação do resultado de aprovação decorrente da aplicação do exame, mesmo que a relação com os nomes dos aprovados... Segundo a secretaria da Vara, o mandado de notificação e intimação foi expedido nesta segunda-feira (02) e está com o oficial de justiça para cumprimento