TRF2 nega recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Entretanto, como a própria trabalhadora afirma, ela fora admitida em 1982 apenas como estagiária e conforme o art. 4º da Lei 6.494 /77, vigente à época, “o estágio não gera vínculo empregatício de qualquer... A Terceira Seção Especializada do TRF2 entendeu que, enquanto estagiária, ela não possuía qualquer vínculo empregatício com a Embratur, só passando a firmar contrato de trabalho a partir de 01/10/1984... O Decreto 87.497 /82, que regulamentou essa lei, reforça em seu art. 6º que “a realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza”