Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS... Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter... de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde

Plano de saúde. Home Care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória... Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DA SAÚDE Tema: Plano de saúde. Indisponibilidade de prestador de serviço credenciado na área de abrangência... DESTAQUE: Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da rede credenciada na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no

Plano de saúde. Home Care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Indisponibilidade de prestador de serviço credenciado na área de abrangência... Não por outro motivo, a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.378.707/RJ (julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015), decidiu, à unanimidade, que "nos contratos de plano de saúde sem contratação específica

seus nomes completos e datas de nascimento, identificação dos planos de saúde, dos seus médicos e das datas de internação, programadas e em andamento O homem havia processado a empresa ADLM Serviços Médicos... Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho negado e foi punido com demissão por justa causa por ter juntado provas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) à ação... responsável pelo Hospital Ruben Berta, para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, quando uma demissão por parte do funcionário é revertida para os moldes da dispensa sem justa

A Terceira Turma do STJ decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora... Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado

“O empregado precisa ter contribuído com o custeio plano de saúde durante o período de seu contrato de trabalho... Fabiana explica as regras do benefício em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa... Deste modo, se a pessoa contribuiu por três anos, terá três anos de extensão do plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora... Com esse entendimento, a turma deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que buscava confirmar a rescisão do contrato com uma empresa inativa desde 2008... Suplementar (ANS), indispensáveis à celebração e à manutenção do contrato de plano de saúde coletivo", apontou a magistrada

DESTAQUE A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar... Em observância aos ditames do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina, bem como do Conselho Nacionalde Saúde e da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, não resta dúvida... passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III- reforma, anulação, revogação ou rescisão

às particularidades desses tipos de plano de saúde... Planos de saúde coletivos, custeio e reajustes A Segunda Seção, no julgamento de dois temas repetitivos, definiu teses sobre planos de saúde coletivos... contratos grupais, de forma a vedar a possibilidade de rescisão contratual durante internação do usuário ou tratamento de doença grave

Além disso, “A jurisprudência [do STJ] já afirmou a abusividade da rescisão contratual de plano de saúde no curso da internação do paciente para tratamento de urgência ou emergência”... O representante legal da autora conta que ela aderiu ao plano de saúde na modalidade coletivo... Os autores destacam que, conforme o relatório expedido pelo hospital particular, o “médico assistente ressalta que a paciente foi descoberta pelo plano de saúde e que necessita de cuidados técnicos para