Direito Penal em Notícias

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO

Direito Processual Penal - 20 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 262)... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1... No mérito, pugna pelo trancamento da mencionada ação penal

Site Direito News. Publicado em: 29 de junho de 2023... A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Ainda segundo o relator do processo, o arquivamento do inquérito na área penal não impede a pretensão cível de reparação e nem a divergência em relação às conclusões, já que não houve qualquer definição

Mendonça destacou que o Código de Processo Penal exige decisão judicial para ingressos em residências, baseada em evidências concretas de necessidade, o que não ocorreu neste caso... A decisão do STF ressalta a importância de salvaguardar os direitos fundamentais, mesmo em situações onde a descoberta de evidências explícitas seja fortuita, reforçando o princípio de que a legalidade... O Superior Tribunal de Justiça manteve essa condenação, mas a Defensoria Pública da União recorreu ao STF, argumentando que as ações policiais violavam os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade

A decisão baseou-se também no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou base para prosseguir com uma ação penal... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material

DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – BUSCA PESSOAL – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – FUNDADA SUSPEITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial... DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – AMAZÔNIA LEGAL – DESMATAMENTO ILEGAL – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO AMBIENTAL Proteção da Amazônia Legal: política ambiental... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)... Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. PROVAS PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais... O voto foi seguido de maneira unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos

O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência... Para isso, a norma altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 , de 1984)... Já a progressão de regime é um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve com o decorrer do tempo