Reeducando em Notícias

Informativo nº 764 28 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade. DESTAQUE É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Controladoria-Geral da União instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso de inquérito em se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. O compartilhamento de informações

O Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade quanto à recidiva do reeducando, visto que, agora, não se trata apenas do simples exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da... Dessa forma, percebe-se que o reeducando é, então, reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa... o Ministério Público sustentou que "com a unificação das penas, a reprimenda passa a ser executada como um todo, não sendo possível a execução em separado de cada uma das guias de execução pelo reeducando

compulsoriamente em sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto – hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do Reeducando

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme a Constituição para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716 /1989, até que sobrevenha legislação

O Tribunal de origem fixou a data da última prisão do Reeducando como marco inicial para a obtenção do livramento condicional nos seguintes termos (fls. 58-86; sem grifos no original): "Inicio o presente... asseverando que, após muito refletir, concluí que, uma vez operada a unificação de penas , o único e mais consentâneo - com a CR/88 - marco para gozo dos benefícios da execução é a data da última prisão do reeducando

No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI... POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC... Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e

Então com 12 dias estudados o reeducando tem direito a 4 dias de remição... em 3 dias, ou seja, em 1 dia o máximo de tempo que o reeducando pode estudar é 4 horas... Deverá descontar o período de remição que o reeducando tem direito e, os dias que sobrarem deixa como saldo para posteriores remições

Habeas corpus concedido para deferir a prisão domiciliar do reeducando, com imposição de monitoramento eletrônico, se comprovada a permanência do apenado em local diverso do das vítimas, bem como a proibição

Para a melhor compreensão da controvérsia, colho da decisão monocrática do Tribunal de Justiça: " Verifica-se através do documento médico juntado que apesar de o reeducando ser portador de hipertensão... "(eDOC 4, p.5) (Grifo meu) Transcrevo, ainda, decisão do magistrado singular, quando do recurso em agravo de execução: " Ressalte-se, primeiramente, que o reeducando possui, atualmente, 69 anos, não podendo

Inadmissivel o acréscimo do tempo cumprido da guia de indulto a pena do reeducando, mesmo que esse montante tenha sido utilizado como requisito para cumprimento do requisito do referido beneficio, sendo