Substituição Tributária no Icms em Notícias

dos estados relativamente ao ICMS... Competência tributária Na análise preliminar da matéria, o ministro observou a possibilidade de que a União, ao definir os elementos que compõem a base de cálculo do tributo, tenha invadido a competência... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica

– TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ICMS: efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da parcela devida aos municípios na repartição de receitas tributárias RE 1.288.634/GO (Tema 1.172 RG) , relator... Resumo: A obrigação de transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição constitucional das receitas tributárias, só ocorre quando há o efetivo... DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ISENÇÕES – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Operacionalização da substituição tributária do ICMS por meio de lei ordinária estadual ADI 5702/RS , relator Min... André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever... Exige-se, por parte de cada um dos entes competentes para instituir o ICMS, lei própria no sentido de operacionalizar o que previsto em norma geral da legislação tributária

A partir de 2023 os CFOPs exclusivos de operações com substituição tributária do ICMS deixarão de existir... Os demais dígitos do código vão indicar o tipo de operação e a situação tributária de cada mercadoria em relação ao ICMS. Como consultar a Tabela CFOP... Assim, essa alteração poderá configurar um grande impacto no cotidiano das empresas contribuintes do ICMS

na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas... 654 ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 654 "target=" _blank ">654: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS

SÚMULAS 3 > SÚMULA N. 654 A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária... No entanto, a legislação tributária não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o alcance e o conteúdo de institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110... DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet

e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária... O montante pago a título de substituição tributária não era indevido, quando da realização da operação anterior... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor efetivo da operação. Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade... DESTAQUE: É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a

Sujeito passivo da obrigação tributária. Não modificação... Substituição por apostila. Emissão por autoridade competente do Estado da origem do documento... DESTAQUE: A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660 /2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira

No caso, a denúncia destacou que o agente deixou de recolher 12 (doze) meses de ICMS cobrado dos consumidores e 5 (cinco) meses de ICMS relativo a operações tributáveis pelo regime de substituição tributária