Ação de Cobrança de Subsídios de Vereador em Notícias

Os vereadores moveram ação de cobrança alegando o recebimento a menor de suas remunerações, que são vinculadas ao orçamento do município, alegando não terem sido computadas as verbas do FUNDEF e dos royalties... a pretensão de cobrança... Diante dos indícios de utilização inapropriada de verbas públicas para pagamento dos subsídios de componentes da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Além disso, haveria cobrança de propina por parte da vereadora Maria da Conceição da Silva Araújo, com condição para que fossem concedidas diárias aos vereadores... É que durante esse período o magistrado conduzirá a audiência de instrução da Ação Penal nº. 0001045-71.2010, do Caso Pinte... Ao conceder a segurança pleiteada, o magistrado determinou que seja imediatamente restabelecido o pagamento do subsídio inerente ao exercício do cargo

do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro. e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado. 11ª Questão: Quanto à administração... pela Câmara Municipal. b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito. c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. d) Os subsídios... A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II

Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por M. C... Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por A. M... Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por M. dos S

indevidamente suprimida pela Administração, uma vez que essa via (mandado de segurança) não se presta como ação de cobrança... Por outro lado, a câmara julgadora indeferiu o pedido do vereador no que tange ao recebimento dos subsídios correspondentes ao período em que ficou afastado da função... Isso porque é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conceder a segurança com efeitos pretéritos em ação em que o impetrante busca o recebimento de vantagem pessoal

indevidamente suprimida pela Administração, uma vez que essa via (mandado de segurança) não se presta como ação de cobrança... Por outro lado, a câmara julgadora indeferiu o pedido do vereador no que tange ao recebimento dos subsídios correspondentes ao período em que ficou afastado da função... Isso porque é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conceder a segurança com efeitos pretéritos em ação em que o impetrante busca o recebimento de vantagem pessoal

de Cobrança 189/2000... sentença que indeferiu o pedido dos dois gestores do Município de São Pedro da Cipa (148km ao sul de Cuiabá) para o recebimento de diferenças salariais relativas a cinco meses do ano de 1999, inserido na Ação de Cobrança... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos semelhantes, já consolidou entendimento no sentido de que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara

civil pública para corrigir distorções na cobrança de fatura de água... Vereador Municipal Francisco Tavares - Vereador Municipal Câmara Municipal de Barreirinha Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Alegação de inércia na apuração de denúncias apresentadas... : Luís Odilo Sousa Reis Menabarreto Segadilha Franca Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas em ajuizar ação

civil pública para corrigir distorções na cobrança de fatura de água... Vereador Municipal Francisco Tavares - Vereador Municipal Câmara Municipal de Barreirinha Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Alegação de inércia na apuração de denúncias apresentadas... : Luís Odilo Sousa Reis Menabarreto Segadilha Franca Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas em ajuizar ação

Municipal / Sebastião Orimar - Vereador Municipal / Francisco Tavares - Vereador Municipal / Câmara Municipal de Barreirinha Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Alegação de inércia... Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Visa averiguar a legalidade dos pagamentos que excederam o teto remuneratório estabelecido constitucionalmente como referência para estabelecimento dos subsídios... Subsídios/Teto Remuneratório Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerentes: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR / Associação Nacional do Ministério