Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

SÚMULAS SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Este Tribunal Superior limitou-se a apontar, de passagem, a medida de interceptação telefônica como suporte probatório para a decretação de outra medida cautelar, a de busca e apreensão... Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP

Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: SÚMULAS CANCELADAS SÚMULA N. 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Circunstâncias autorizadoras de busca pessoal. Art. 244 do CPP... Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso

SÚMULAS 3 > 3>SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória... Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso... a ação social ut singili (§ 3º do art. 159)

A medida nº 158091-64.2019.8.09.0175 versa sobre requerimento para prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares e natureza pessoal, busca e apreensão e bloqueio de bens, tendo a magistrada acostada... Consta dos documentos apresentados, que foram compartilhados somente os elementos informativos coletados no referido Inquérito nº 84/2017-DEIC/GAS, e não elementos de prova produzidos no curso da ação... Nenhuma prova sigilosa, ou que tenha sido judicializada nas citadas ações penais, em especial o mencionado material hackeado, foi apresentado ou revelado naquele feito

Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... Uso de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União... Inexistência de fato novo e contemporâneo autorizador de custódia cautelar. Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível

Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... em face de pessoa contra quem é proposta a ação penal... DESTAQUE A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a condenação concomitante pelo delito de tráfico de entorpecentes, impõe o afastamento da aplicação do princípio da

art. 12, in fine , somente admite a perquirição acerca da adaptação do menor subtraído ao meio em que foi colocado pelo autor da retenção ilícita quando o genitor prejudicado exercer a pretensão de busca e apreensão... e apreensão de seu rebento em prazo superior a um ano... DESTAQUE É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente

Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia... Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia , Simonetti afirma que o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos... julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão

Segundo os autos, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o impetrante foi flagrado com três barras de ouro em sua residência que não tiveram a sua origem revelada... Foram encontrados também alguns bens e documentos que, aparentemente, seriam relacionados de garimpo ilegal em terras indígenas... Pelo exposto acima, o colegiado aprovou por unanimidade, o pedido de habeas corpus do autor da ação. Processo 1011610-11.2022.4.01.0000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Busca e apreensão O texto, aprovado no dia 4 de maio na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com... O Senado concluiu a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia ( PL 5.284/2020 ) e segue agora para a sanção da Presidência da República... Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado