Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada em Notícias

(Proc. nº 5005262-07.2014.4.04.7112 ). • Revisão de aposentadoria Com base na modulação dos efeitos de decisão do STJ, que trata da revisão do benefício complementar da aposentadoria, a 28ª Câmara de Direito... No caso em questão, a ação foi apresentada antes de 8 agosto de 2018. Portanto, a 28ª Câmara do TJ-SP entendeu que o aposentado tem direito à revisão do benefício... Em 8 agosto de 2018, no julgamento do REsp nº 1.312.736 , o STJ decidira que, “quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável

No caso em questão, a ação foi apresentada antes de 8 agosto de 2018. Portanto, a 28ª Câmara entendeu que o aposentado tem direito à revisão do benefício... dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria”... Em 8 agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736 , o STJ decidiu que, “quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias... virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria já foi decidida quando a 2ª Seção julgou o Tema 955 dos repetitivos

O caso tomado como representativo da controvérsia teve origem em ação de complementação de benefício ajuizada por aposentado contra entidade de previdência privada com a qual tinha contratado plano 35... Nesse período, sobreveio a Lei 9.876 /1999, que alterou o cálculo da aposentadoria paga pela previdência pública ao instituir o fator previdenciário... Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal

O caso tomado como representativo da controvérsia teve origem em ação de complementação de benefício ajuizada por aposentado contra entidade de previdência privada com a qual tinha contratado plano 35... Nesse período, sobreveio a Lei 9.876 /1999, que alterou o cálculo da aposentadoria paga pela previdência pública ao instituir o fator previdenciário... Em seu voto, o ministro citou precedentes das turmas de direito privado do STJ no sentido de que, “para fins de cálculo da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as

da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos _________________________________________________ KIT JURÍDICO - 14X1 - Restituição do ICMS Energia Elétrica / Revisão da Vida Toda... Em ação direta de inconstitucionalidade proposta nesta quarta-feira (19/12), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba os advogados públicos de receberem... ___________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé 2) STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais 3) Cálculo

da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos _________________________________________________ CURSO PEDIDOS LÍQUIDOS - CÁLCULOS TRABALHISTAS - Aprenda a quantificar os créditos... Os trabalhadores formais de todo o Brasil — incluindo servidores públicos e funcionários da iniciativa privada — devem receber nesta sexta-feira, dia 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário... A útima opção é entrar com uma ação judicial. Se a empresa atrasa o pagamento, é obrigada a pagar juros? Não há nada na legislação que exija o pagamento de acréscimos por atraso

De acordo com precedentes do tribunal, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada... da aposentadoria: 'Revisão da vida toda' do INSS pode valer para todos _________________________________________________ PEÇAS RECURSAIS CÍVEIS - Todos os Recursos + Praticidade e Confiança na hora de... ___________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por litigância de má-fé 2) STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais 3) Cálculo

Ações Penais Públicas, e Ações de Improbidade Administrativa, contra qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, objetivando a defesa do Patrimônio Público e Social... ser interpostos perante o Presidente, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do ato impugnado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e denominam-se Apelação ou Revisão... as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta; emitir parecer prévio às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; decidir sobre o cálculo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida consiste em definir se é possível incluir, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada... Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Eventual prejuízo do participante. Ação própria na Justiça do Trabalho... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida consiste em saber se, em ação de revisão de benefício de previdência privada, possui a patrocinadora legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio