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Ação ajuizada antes de uniformização permite revisão de aposentadoria
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Com base na modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que trata da revisão do benefício complementar da aposentadoria, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de um homem para incluir as horas extras incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho após a concessão da aposentadoria.
Em 8 agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736, o STJ decidiu que, “quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por en...
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